001500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001500
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010449
Nr Documento: SJ198707170015004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90c3ec54e15ed7c4802568fc0039df79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001500.E1
Sumário
Resultando da formula usada no documento em que se consubstancia, de forma perfeitamente explicita, a natureza meramente transitoria do trabalho a prestar, necessariamente limitado no tempo, ha que concluir ter-se observado o formalismo legalmente imposto para a qualificação juridica do contrato a prazo. Nos termos do artigo 3 n. 2 do Decreto-Lei n. 784/76, a estipulação do prazo sera nulo se tiver por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo. Para relevar essa intenção fraudulenta, tem que ser coeva da propria estipulação do prazo.