0066349 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - Não havendo qualquer alteração ao despacho determinativo da prisão preventiva, que fundamente se considerou adequada, proporcional e suficiente, é de manter tal prisão por força da regra "rebus sic stantibus". II - É suficiente a fundamentação de um despacho que mantém a prisão preventiva, dando por reproduzidos o teor de dois despachos anteriores e respectivos fundamentos, acrescentando inexistir qualquer alteração dos pressupostos de facto.