0035672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0035672
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Alçada, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021416
Nr Documento: RL199006210035672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09d7ddb4b6128b578025680300034cbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0035672.AC
Sumário
Só é admissível recurso da decisão que condena o autor como litigante de má fé em quantitativo superior á alçada do Tribunal.