041107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041107
Acórdão
Descritores: Receptação, Dolo eventual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001918
Nr Documento: SJ199007110411073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22de5b6782fd35eb802568fc00394d55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041107.ED
Sumário
O crime de receptação dolosa, previsto no artigo 329 n. 1 do Codigo Penal de 1982, exige o conhecimento da origem ilicita da coisa comprada. Ha dolo eventual, nos termos do artigo 14 n. 3 do citado Codigo Penal, se o agente, ao comprar a coisa, admite a sua proveniencia ilicita e se conforma com esse facto.