977/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 902/26
Acórdão
Acórdão Nº: 977/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 902/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260977.html
Texto
Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE (adiante «TCA/N»), em que é recorrente A., LDA. e recorrida a AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, a primeira requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal em 20 de novembro de 2025. 2. Pela Decisão Sumária n.º 763/2026, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC e no que aqui ora releva, não tomar conhecimento do objeto do recurso da recorrente com a seguinte fundamentação: «[…] 5. Analisado o requerimento de interposição do recurso (v. supra § 3.), pretende a ora recorrente que este Tribunal aprecie a inconstitucionalidade de norma extraída da conjugação da alínea a) do n.º 1, do artigo 34.º, e do artigo 114.º (atual artigo 122.º), ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (adiante «CIRC»), na redação vigente à data dos factos, na interpretação segundo a qual «[a] exigência de que as provisões sejam “evidenciadas como tal na contabilidade” (art. 34.º, n.º 1, al. a) do CIRC) constitui um requisito substancial insuprível e, por conseguinte, as normas de relato contabilístico que impõem a intangibilidade das contas encerradas de anos anteriores (nomeadamente a Diretriz Contabilística n.º 8/91) prevalecem e sobrepõem-se ao direito de correção de erros fiscais previsto no artigo 114.º (atual 122.º) do CIRC, inviabilizando a correção retroativa de um erro de qualificação contabilística de um custo efetivo através de declaração de substituição», por violação dos artigos 104.º, n.º 2 e 266.º, n.º 2, ambos da Constituição. 6. Confrontadas as alegações apresentadas perante o Tribunal aqui recorrido e perante o STA, em que a recorrente alega ter suscitado estas questões de constitucionalidade (v. supra, § 2.3.), observa-se que em momento algum foi suscitada pela mesma, diante do Tribunal a quo, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa. 6.1. Com efeito, o presente recurso veio interposto do acórdão do TCA/N, de 20 de novembro de 2025, tendo a recorrente suscitado as questões de constitucionalidade diante do STA, no requerimento de interposição de recurso de revista, como se assume no requerimento de interposição de recurso (v. supra § 3.). 7. Recorde-se que, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, «os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». 7.1. Do que se vem retirando, em primeiro lugar, que a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade a suscitar é, necessariamente, uma questão de invalidade de normas, já que se identifica «o conceito de norma jurídica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade, pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso» (v., entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 361/98, 164/2013, 279/2014, 689/2017, 722/2021, 863/2021, 629/2022, 99/2023, 827/2023, 62/2024, 648/2024, 431/2025, 1091/2025, 417/2026, 496/2026 e 547/2026 todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário). Em segundo lugar, que suscitar previamente a questão demanda que os recorrentes antecipem que determinados preceitos de direito infraconstitucional possam ser aplicados ao caso dos autos com um determinado sentido, minimamente compatível com o seu teor, que se entende ofensivo da Constituição ou das normas legais a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, de modo a que as instâncias tenham oportunidade de se pronunciar sobre as questões suscitadas antes de esgotado o seu poder jurisdicional (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 487/2018, 870/2022, 207/2023, 312/2023, 1105/2025 e 495/2026). E em terceiro lugar, que suscitar adequadamente a questão obriga a que os recorrentes enunciem expressamente e pela positiva esse sentido ou dimensão normativa, de modo a que as instâncias tenham o dever de decidir da sua conformidade com a Constituição e possam, caso lhes reconheçam razão, recusar aplicar o preceito na precisa dimensão que se tem por ofensiva dos parâmetros invocados (v., entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 367/1994, 815/2021, 48/2022, 141/2022, 495/2022, 71/2023, 274/2023, 379/2023, 252/2024, 715/2024, 1122/2025, 268/2026 e 452/2026). 7.2. Assim, pretendendo a recorrente interpor recurso do Acórdão do TCA/N, de 20 de novembro de 2025, que decidiu do mérito da questão suscitada no processo-base, incumbia-lhe ter suscitado oportunamente a questão diante desse Tribunal, nos termos exigidos pelo n.º 2 do artigo 72.º da LTC. 8. Ainda que se entendesse que o aqui recorrente, apesar de não o ter mencionado no requerimento de interposição do presente recurso, suscitou a questão de inconstitucionalidade que pretende ver apreciada perante o TCA/N, (v. supra, § 2.1.), sempre obstaria à sua admissão a circunstância de não ter sido adequadamente suscitada, já que, conforme este Tribunal tem reiteradamente entendido e se afirmou, entre outros, no Acórdão n.º 120/2022, «o cumprimento do ónus processual de suscitação processualmente adequada perante o Tribunal recorrido não se basta com o enunciado da única interpretação que se considera conforme à Constituição, ou sequer na explicitação das razões pelas quais se consideram outras interpretações inconstitucionais. Cabe ao recorrente enunciar, com clareza, o exacto sentido ou conteúdo da norma que reputa de inconstitucional (…)» (no mesmo sentido v., entre outros, os Acórdãos n.os 141/2008, 294/2022, 273/2023 ou 615/2023). Pelo que tão-pouco pode dar-se como observado um tal ónus, quando, como in casu, o recorrente se limita a ajuizar sobre a interpretação tida por ideal, à luz dos preceitos constitucionais e legais citados. 8.1. Deste modo, o que a recorrente questionou foi, afinal, o acerto ou a bondade da decisão, não logrando, em algum momento, enunciar com clareza a inconstitucionalidade de uma norma, enquanto reportada a esse preceito legal, suscetível de configurar objeto idóneo de um recurso de fiscalização concreta. 9. Como tal, e uma vez que não foi suscitada, pela ora recorrente, qualquer questão de inconstitucionalidade diante do tribunal aqui recorrido e a pretensa suscitação diante do TCA/N não incidiu sobre qualquer norma ou interpretação normativa, impõe-se concluir no sentido de que não foi observado aquele ónus que, além de um pressuposto de admissão do recurso, configura uma condição de legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional (cf. o n.º 2 do artigo 72.º da LTC). 10. Acresce, ainda, que mesmo que se entendesse vir o presente recurso interposto do acórdão do STA, de 13 de maio de 2026, sempre obstaria à sua admissão a circunstância da pretensa norma ou interpretação normativa não constituir ratio decidendi da decisão, porquanto aquela não constituiu objeto de análise por parte daquele Tribunal. […]». 3. Desta decisão veio a recorrente apresentar reclamação para a conferência (cf. artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC), com o seguinte teor: «[...] A., LDA., recorrente nos autos à margem identificados, tendo sido notificada, em 11 de setembro de 2026, da Decisão Sumária n.º 763/2026, proferida pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator, em 10 de setembro de 2026, que decidiu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), e não se conformando com a mesma, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, dela RECLAMAR PARA A CONFERÊNCIA o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: I - DA DECISÃO RECLAMADA 1. Nos presentes autos, em que é recorrente A., LDA (anteriormente designada por A., LDA.) e recorrida a AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, foi proferida, em 10 de setembro de 2026, a Decisão Sumária n.º 763/2026, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, decidindo não conhecer do objeto do recurso interposto pela ora reclamante ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. 2. A decisão reclamada funda-se, em síntese: (i) no entendimento de que, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º da LTC, o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º só pode ser interposto por quem haja suscitado a questão de inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida – o TCA/N –, antes de esgotado o seu poder jurisdicional (§§ 6 a 7.2); (ii) na circunstância de a reclamante, como alegou e assumiu no próprio requerimento de interposição do recurso, ter suscitado a questão apenas perante o Supremo Tribunal Administrativo (STA), já depois de proferido o acórdão do TCA/N (§ 6.1); e (iii) no entendimento de que, ainda que se considerasse suscitada a questão nas contra-alegações apresentadas perante o TCA/N, a passagem aí constante (transcrita no § 2.1. da decisão reclamada) se limitaria a “ajuizar sobre a interpretação tida por ideal”, sem enunciar com clareza o exato sentido da norma reputada inconstitucional (§§ 8 e 8.1). 3. Concluiu o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator não se tratar de simples insuficiência formal sanável nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC, mas antes da falta de um pressuposto essencial de admissão do recurso e de uma condição de legitimidade para recorrer (artigo 72.º, n.º 2, da LTC), razão pela qual decidiu não conhecer do objeto do recurso, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC. 4. Com o devido respeito, que é muito, não pode a reclamante conformar-se com o assim decidido, pelas razões que passa a expor. II - DOS FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO A) Da distinção entre as duas questões do processo-base e da impossibilidade de suscitação prévia quanto à que constitui o objeto do presente recurso 5. Com o devido respeito, a decisão reclamada labora em equívoco ao tratar como uma questão una e indiferenciada aquilo que, no processo-base, sempre foram duas questões distintas – sem atender a que a interpretação normativa ora sindicada apenas nasceu, no processo, com o próprio acórdão recorrido. 6. Com efeito, o litígio girou, desde o início, em torno de duas questões autónomas; (i) uma primeira, relativa a saber se os créditos considerados incobráveis pela reclamante deviam ter sido evidenciados contabilisticamente como provisão, nos termos dos artigos 34.º e 35.º do CIRC; e (ii) uma segunda, relativa a saber se a reclamante podia corrigir a qualificação contabilística desses créditos, já após o encerramento das contas dos exercícios de 2007 e 2008, mediante declaração de substituição, nos termos do artigo 114.º (atual 122.º) do CIRC, ou se a tal se opunham as regras de relato contabilístico sobre a intangibilidade de contas encerradas. 7. Por sentença de 2 de fevereiro de 2021, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra julgou procedente a impugnação com fundamento exclusivo na primeira questão, considerando o custo materialmente existente independentemente da sua qualificação contabilística – o que teve por efeito julgar prejudicada, e nunca chegar a apreciar, a segunda questão, relativa à validade das declarações de substituição. 8. É exclusivamente à primeira questão que respeita a passagem das contra-alegações da reclamante, de 8 de abril de 2021, transcrita no § 2.1 da decisão reclamada e reexaminada no seu § 8 – onde se invoca o artigo 104.º, n.º 2, da Constituição a propósito da natureza materialmente existente do custo, “ainda que sob ‘roupagem’ diversa”, e da exigência de evidenciação contabilística das provisões. 9. Quanto à segunda questão – a única que constitui hoje o objeto do presente recurso –, a reclamante, nas mesmas contra-alegações, e precisamente porque essa questão se mantinha prejudicada e não constituía, portanto, ratio decidendi de decisão alguma, discutiu-a apenas a título subsidiário e em termos de estrita legalidade ordinária, sem qualquer invocação de parâmetro constitucional, como resulta do seguinte excerto: «Sem prejuízo de tudo o que ficou até aqui referido, a verdade é que, contrariamente ao defendido pela recorrente, a recorrida podia apresentar as correcções que vêm identificadas nos autos. [...] Ora, não podemos olvidar a existência de decisão administrativa, visto que existiu procedimento de inspecção tributária, que determinou correcções à matéria colectável, e posteriores liquidações adicionais de IRC, juros e coimas, bem como reclamação graciosa que veio a ser indeferida. A partir desta decisão administrativa, nos termos da citada norma constante do art. 114.º, n.º 3 do CIRC, a recorrente tinha o prazo de um ano para corrigir o seu prejuízo fiscal, procedendo à entrega da respectiva declaração de substituição, que foi o que efectivamente sucedeu». 10. Foi apenas o TCA/N, no acórdão de 20 de novembro de 2025, que, ao conceder provimento ao recurso da Fazenda Pública quanto à primeira questão, teve de conhecer, em substituição e nos termos do artigo 665.º, n.º 2, do CPC, a segunda questão – até então prejudicada –, sendo nesse mesmo acórdão, e apenas nele, que se formulou, pela primeira vez em todo o processo, a interpretação normativa ora sindicada: a de que a exigência de evidenciação contabilística constitui requisito substancial insuprível que preclude, por força da intangibilidade das contas encerradas, o direito de correção previsto no artigo 114.º (atual 122.º) do CIRC. 11. A decisão reclamada, no seu § 8, examina a passagem das contra-alegações relativa à primeira questão e conclui, quanto a essa, que a reclamante se limitou a “ajuizar sobre a interpretação tida por ideal, à luz dos preceitos constitucionais e legais citados”. Essa conclusão pode estar certa quanto à primeira questão – mas não pode, com o devido respeito, ser estendida à segunda, porque, simplesmente, não existe no processo, antes do acórdão recorrido, qualquer passagem equivalente sobre ela: nunca houve, antes de 20 de novembro de 2025, uma interpretação normativa sobre a intangibilidade das contas encerradas que a reclamante pudesse sequer ajuizar como ideal ou não ideal, boa ou má. 12. É a própria decisão reclamada que fornece o critério decisivo para este efeito, ao recordar, no seu § 7.1, que suscitar previamente a questão de inconstitucionalidade «demanda que os recorrentes antecipem que determinados preceitos de direito infraconstitucional possam ser aplicados ao caso dos autos com um determinado sentido, minimamente compatível com o seu teor, que se entende ofensivo da Constituição [...], de modo a que as instâncias tenham oportunidade de se pronunciar sobre as questões suscitadas antes de esgotado o seu poder jurisdicional». 13. Ora, antes do acórdão do TCA/N, não existia, quanto à segunda questão, qualquer sentido interpretativo que a reclamante pudesse antecipar e impugnar: a 1.a instância nunca chegara a decidi-la, por a ter julgado prejudicada, e nenhuma das partes a discutira em termos que permitissem antever a tese da intangibilidade substancial que o TCA/N viria a adotar. A decisão do TCA/N constituiu, nessa parte precisa, uma verdadeira decisão-surpresa, ao introduzir ex novo uma qualificação jurídica sobre questão até então nunca apreciada por qualquer tribunal. 14. Não pode exigir-se à reclamante que tivesse suscitado, antes de proferida essa decisão, a inconstitucionalidade de uma interpretação normativa que ainda não existia no processo – seria exigir o impossível, o que nenhuma norma processual ou de fiscalização concreta da constitucionalidade pode validamente impor, sob pena de se converter o ónus do artigo 72.º, n.º 2, da LTC numa autêntica probatio diabolica. 15. Na verdade, estamos perante uma decisão surpresa, de conteúdo imprevisível para a recorrente, sendo que nestes casos o Tribunal Constitucional entende que o recorrente deve ser dispensado do ónus da suscitação da questão de inconstitucionalidade durante o processo (cfr. Acórdãos do TC n.os 74/001, 56/012 e 120/023). 16. Ainda assim, no primeiro momento processual imediatamente subsequente – as alegações do recurso de revista que interpôs para o STA – a reclamante suscitou, com clareza, a inconstitucionalidade dessa interpretação, satisfazendo, no único momento em que tal era possível, o critério enunciado no Acórdão n.º 120/2022 e citado na própria decisão reclamada (§ 8), segundo o qual cabe ao recorrente “enunciar, com clareza, o exacto sentido ou conteúdo da norma que reputa de inconstitucional’’ – o que a reclamante fez, sem margem para dúvida, nas conclusões 6.ª, 9.ª, 13.ª a 20.ª e 24.ª dessas alegações, e reiterou, nos mesmos termos, no requerimento de interposição do presente recurso. 17. Acresce, quanto aos demais critérios enunciados no § 7.1 da decisão reclamada, que a dimensão normativa ora sindicada – tal como formulada nas alegações do recurso de revista e reiterada no requerimento de interposição do presente recurso – não visa a decisão do TCA/N enquanto tal, mas um critério normativo autónomo e de inequívoca vocação de generalidade; é aplicável a qualquer sujeito passivo de IRC que, tendo cometido um erro de qualificação contabilística detetado em exercício posterior ao do encerramento das contas, veja precludida a correção fiscal desse erro por efeito de regras de relato contabilístico sobre a intangibilidade de contas encerradas, independentemente das especificidades fácticas de cada processo. Satisfaz-se, assim, tanto o primeiro critério enunciado no § 7.1 (tratar-se de norma, e não de decisão judicial), como o terceiro (enunciação clara e pela positiva do sentido normativo reputado inconstitucional) – não tendo a decisão reclamada, de resto, questionado esta formulação em si mesma, mas apenas o momento e a sede da sua suscitação. 18. É esta, e não outra, a leitura que permite compreender o que a reclamante indicou no ponto 6 do requerimento de interposição do presente recurso, ao dar cumprimento ao dever de indicação previsto no n.º 2 do artigo 75.º-A da LTC, informando que a suscitação processualmente adequada da questão ocorreu perante o STA: fê-lo com rigor e boa-fé, não porque tenha omitido uma suscitação anterior perante o TCA/N que não existiu, mas porque essa foi, comprovadamente, a primeira sede processual em que tal suscitação era material e processualmente possível. 19. Não se ignora que o STA não conheceu do mérito dessa questão – mas fê-lo precisamente por reconhecer que a sede própria para a sua apreciação não era o recurso de revista, mas o recurso de constitucionalidade do acórdão do TCA/N, como expressamente afirmou: «as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, mercê da possibilidade de recurso do acórdão do TCA para o Tribunal Constitucional, juiz último das questões de inconstitucionalidade» (acórdão do STA de 13 de maio de 2026). O próprio STA reconheceu, assim, que a via escolhida pela reclamante era a processualmente adequada. 20. Nestes termos, a conclusão da decisão reclamada segundo a qual “a pretensa suscitação diante do TCA/N não incidiu sobre qualquer norma ou interpretação normativa” (§ 9) está certa quanto à primeira questão do processo – mas não pode ser estendida à segunda, que é a única que constitui o objeto do presente recurso, e quanto à qual não houve, nem podia ter havido, suscitação anterior ao acórdão recorrido. […]». 4. Notificada para se pronunciar, a recorrida, ora reclamada, não respondeu. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. Pela Decisão Sumária n.º 763/2026, proferida nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, pronunciou-se este Tribunal no sentido de não conhecer o objeto do recurso interposto pela recorrente, aqui ora reclamante, quanto à questão de «inconstitucionalidade de norma extraída da conjugação da alínea a) do n.º 1, do artigo 34.º, e do artigo 114.º (atual artigo 122.º), ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (adiante «CIRC»), na redação vigente à data dos factos, na interpretação segundo a qual «[a] exigência de que as provisões sejam “evidenciadas como tal na contabilidade” (art. 34.º, n.º 1, al. a) do CIRC) constitui um requisito substancial insuprível e, por conseguinte, as normas de relato contabilístico que impõem a intangibilidade das contas encerradas de anos anteriores (nomeadamente a Diretriz Contabilística n.º 8/91) prevalecem e sobrepõem-se ao direito de correção de erros fiscais previsto no artigo 114.º (atual 122.º) do CIRC, inviabilizando a correção retroativa de um erro de qualificação contabilística de um custo efetivo através de declaração de substituição», por não se encontrar verificado o requisito de admissibilidade do recurso de constitucionalidade que exige a suscitação prévia e adequada da questão de constitucionalidade diante do tribunal que proferiu a decisão recorrida [cf. artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, ambos da LTC] (v. supra § 2.). 6. Na sua reclamação, começa a ora reclamante por esclarecer que constituíam objeto do recurso «duas questões autónomas; (i) uma primeira, relativa a saber se os créditos considerados incobráveis pela reclamante deviam ter sido evidenciados contabilisticamente como provisão, nos termos dos artigos 34.º e 35.º do CIRC; e (ii) uma segunda, relativa a saber se a reclamante podia corrigir a qualificação contabilística desses créditos, já após o encerramento das contas dos exercícios de 2007 e 2008, mediante declaração de substituição, nos termos do artigo 114.º (atual 122.º) do CIRC, ou se a tal se opunham as regras de relato contabilístico sobre a intangibilidade de contas encerradas» (v. supra § 3.). 6.1. Recorde-se que, no entanto, a norma contida no requerimento de interposição de recurso para este Tribunal era a extraída da alínea a) do n.º 1, do artigo 34.º, e do artigo 114.º (atual artigo 122.º), ambos do CIRC, na interpretação segundo a qual «[a] exigência de que as provisões sejam “evidenciadas como tal na contabilidade” (art. 34.º, n.º 1, al. a) do CIRC) constitui um requisito substancial insuprível e, por conseguinte, as normas de relato contabilístico que impõem a intangibilidade das contas encerradas de anos anteriores (nomeadamente a Diretriz Contabilística n.º 8/91) prevalecem e sobrepõem-se ao direito de correção de erros fiscais previsto no artigo 114.º (atual 122.º) do CIRC, inviabilizando a correção retroativa de um erro de qualificação contabilística de um custo efetivo através de declaração de substituição» (v. supra § 2.). 7. Ora, à luz do princípio do pedido e nos termos do disposto no artigo 75.º-A da LTC, cabe aos recorrentes identificar no requerimento de interposição de recurso a decisão ou decisões de que pretendem recorrer e as normas ou interpretações normativas que pretendem submeter à apreciação do Tribunal. 7.1. Deste modo, o requerimento de interposição é a peça processual que fixa o seu objeto em termos definitivos e irremediáveis (cf. n.º 1 do artigo 75.º-A da LTC), não sendo admitida a sua reconfiguração posterior, mormente, no momento em que é apresentada reclamação para a conferência (v., entre muitos outros, os Acórdãos n. os 286/2000, 146/2006, 293/2007, 3/2009, 535/2018, 495/2020, 457/2022, 740/2022 e 145/2023, todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário). 7.2. Apesar do exposto, e ainda que se equacione, apesar da falta de clareza, que assiste razão à reclamante, o que não se concede, alega a reclamante não ter sido possível suscitar o segmento que, agora, qualificou como segunda norma ou interpretação normativa, porquanto «antes do acórdão do TCA/N, não existia, quanto à segunda questão, qualquer sentido interpretativo que a reclamante pudesse antecipar e impugnar: a 1.ª instância nunca chegara a decidi-la, por a ter julgado prejudicada, e nenhuma das partes a discutira em termos que permitissem antever a tese da intangibilidade substancial que o TCA/N viria a adotar. A decisão do TCA/N constituiu, nessa parte precisa, uma verdadeira decisão-surpresa, ao introduzir ex novo uma qualificação jurídica sobre questão até então nunca apreciada por qualquer tribunal», referindo que suscitou, contudo, a questão «no primeiro momento processual imediatamente subsequente – as alegações do recurso de revista que interpôs para o STA» e que «a conclusão da decisão reclamada segundo a qual “a pretensa suscitação diante do TCA/N não incidiu sobre qualquer norma ou interpretação normativa” (§ 9) está certa quanto à primeira questão do processo – mas não pode ser estendida à segunda, que é a única que constitui o objeto do presente recurso, e quanto à qual não houve, nem podia ter havido, suscitação anterior ao acórdão recorrido» (v. supra § 3.). 8. Contudo, importa relembrar que são estritamente excecionais os casos em que este Tribunal vem admitindo que o cumprimento deste ónus é inexigível aos recorrentes, designadamente por terem sido confrontados com a adoção de soluções objetivamente imprevisíveis, inesperadas ou insólitas (v., entre outros, os Acórdãos n.os 487/2018, 4/2021, 40/2022, 316/2022, 501/2023 e 84/2024). 8.1. Esclareceu-se, a este respeito, no Acórdão n.º 717/2024 (cf. seu § 7.) que «[…] se impõe ao recorrente fazer um juízo de prognose, analisando e ponderando as várias possibilidades de interpretação normativa, questionando antecipadamente aquelas que repute inconstitucional. Não basta, pois, uma surpresa subjetiva: apenas se isenta o recorrente do ónus de suscitação prévia quando a interpretação normativa aplicada seja de tal modo inesperada ou insólita que não fosse objetivamente possível ao recorrente antecipar a sua aplicação […]». 8.2. E, no Acórdão n.º 487/2018 (cf. seu § 10.), afirmou-se o seguinte: «[…] É certo que, em determinados casos, o Tribunal Constitucional considera ser de dispensar o preenchimento desse ónus, admitindo o conhecimento do objeto do recurso apesar da omissão de suscitação adequada da inconstitucionalidade normativa durante o processo. Estão em causa situações em que o Tribunal Constitucional entende que, em concreto, o cumprimento desse ónus por parte do interessado não é exigível. Contudo, para que se possa apurar a procedência de uma situação de não exigibilidade, não basta apenas que o recorrente invoque ter sido surpreendido pela aplicação de determinada interpretação normativa pela decisão recorrida, como sucede no presente caso. A mera surpresa subjetiva não é fundamento suficiente para se poder ter por dispensado o recorrente deste ónus. Com efeito, tem este Tribunal afirmado, de modo reiterado, que recai sobre as partes o ónus de analisarem as diversas possibilidades interpretativas suscetíveis de virem a ser aplicadas na decisão, devendo as mesmas adotar um dever de litigância diligente e de prudência técnica, ponderando a estratégia processual que melhor salvaguardará os seus direitos e interesses. Por isso, não basta a mera surpresa subjetiva com o sentido da decisão proferida (v. por exemplo, os Acórdãos n.os 261/2002, 115/2005, 14/2006 e 148/2008). É necessário, na verdade, que se afira, em concreto, que a parte não poderia razoavelmente antecipar o concreto problema de constitucionalidade, designadamente por ser confrontada com a concreta aplicação de norma ou interpretação normativa que se apresenta objetivamente como imprevisível e inesperada, não se lhe podendo impor, segundo um critério de exigibilidade e razoabilidade, que tivesse antecipado que o tribunal iria optar pela convocação ou interpretação da norma em questão. Trata-se de casos em que «a mobilização da norma haja sido “insólita” e “imprevisível”, sendo então desrazoável e inadequado exigir ao interessado um prévio juízo de prognose relativo à sua aplicação, suscitando desde logo a questão de inconstitucionalidade (Acórdãos n.os 61/92, 569/95, 79/2002 e 120/2002)» (assim, v. o Acórdão n.º 182/2010) […]». 8.3. A este respeito, sublinha Carlos Lopes do Rego (in Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010, pp. 81-82): «[…] Como o Tribunal Constitucional vem reiteradamente afirmando, recai sobre as partes o ónus de analisarem as diversas possibilidades interpretativas, susceptíveis de virem a ser seguidas e utilizadas na decisão, cumprindo-lhes adoptar as necessárias e indispensáveis precauções, em conformidade com um dever de litigância diligente e de prudência técnica, ponderando a estratégia e orientação processuais mais adequadas à salvaguarda dos seus direitos e interesses. Cabe, pois, às partes a formulação de um juízo de prognose, analisando e ponderando antecipadamente as várias hipóteses de enquadramento normativo do pleito e de interpretação razoável das normas convocáveis para a sua dirimição, de modo a confrontarem atempadamente o tribunal com as inconstitucionalidades que - na sua óptica - poderão inquinar tais normas ou interpretações normativas - não bastando obviamente a invocação de mera “surpresa subjectiva” da parte com a aplicação normativa realizada nos autos (Acórdãos n.º 479/89, 678/99, 481/98, 192/00, 22/02, 261/02, 446/03, 115/05, 14/06 e 148/08) […]». 9. Não é, todavia, possível reconhecer que, no caso dos autos, o cumprimento deste ónus era inexigível à recorrente. 9.1. Desde logo, a recorrente, ora reclamante, naturalmente estaria em condições de antecipar que o Tribunal a quo poderia conceder provimento ao recurso tendo, por esse motivo, de apreciar as demais questões colocadas. 9.2. Quanto a estas, note-se que a recorrida, ora reclamada, nas conclusões do recurso interposto para o TCA/N referiu expressamente que «com a conjugação dos princípios definidos no POC com a Diretriz Contabilística n.º 8/92 e as normas do CIRC, concluímos que o procedimento por parte da ora recorrida relativamente à alteração, em 2010, das contas da sociedade, relativas aos períodos de tributação de 2007 e 2008, as quais já se encontravam devidamente encerradas e publicadas, constitui grave violação da legislação fiscal e contabilística, sendo certo que a posterior entrega da declaração de substituição de IRC para o exercício de 2008 não originou qualquer liquidação». Tendo tal questão sido abordada pela ora reclamante nas suas contra alegações, como reconheceu na reclamação ora apresentada, quando refere que «[q]uanto à segunda questão – a única que constitui hoje o objeto do presente recurso –, a reclamante, nas mesmas contra-alegações, […], discutiu-a apenas a título subsidiário e em termos de estrita legalidade ordinária» (v. supra § 3.) estando, deste modo, em condições de antecipar que a decisão recorrida poderia ser orientada pela aplicação de tal interpretação, que, ainda que em sentido desfavorável à pretensão da reclamante, não poderia ter-se por surpreendente. 10. Assim, como se demonstrou supra, não logrou a reclamante apresentar qualquer argumento que abale a fundamentação e, assim, obste à manutenção da decisão sumária reclamada – Decisão Sumária n.º 763/2026 –, pelo que resta indeferir in toto a presente reclamação, na certeza de que não se deteta na decisão reclamada que um qualquer dos seus fundamentos não mereça confirmação. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir in toto a reclamação sub specie. Custas pela recorrente, ora reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o artigo 84.º, n.º 4, da LTC e os artigos 7.º e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro). Lisboa, 12 de novembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Rui Guerra da Fonseca O Relator atesta o voto de conformidade da Senhora Juíza Conselheira Paula Ribeiro Faria, que participou na sessão por videoconferência, Carlos Medeiros de Carvalho