0012691 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A sociedade comercial a que se refere a firma fica obrigada perante terceiros, desde que a firma tenha sido usada por um gerente dessa sociedade (corpo e §1 do artigo 29 da LSQ). II - O gerente que usar indevidamente a firma, seja por violação da lei, do contrato social, das deliberações sociais ou por falta de número legal de gerentes fica pessoalmente responsável perante a sociedade.