9130647 - Tribunal da Relação do Porto

Sendo admissível recurso do despacho que removeu a cabeça de casal e não o sendo do recurso, que subiu simultaneamente, do despacho que a condenou em multa por litigância de má fé ( o respectivo montante é inferior à alçada da Relação ), o regime de subida e o efeito do recurso hão-de pautar-se pelas regras aplicáveis ao agravo da decisão em que se estriba a recorribilidade do despacho.