040717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040717
ACORDAO
Descritores: Recurso, Despacho de pronuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001427
Nr Documento: SJ199002140407173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e369e0d1a751f72c802568fc003944d6
Sumário
O Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/01/90, fixou a doutrina (a respeito da interpretação do artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75) que dos acordãos das Relações sobre despachos de pronuncia não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer versem materia de facto, quer materia de direito.
