0041227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0041227
ACORDAO
Descritores: Despedimento, Justa causa, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030753
Nr Documento: RP200012040041227
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXV PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa0b0a67aeb004b4802569f40038e794
Sumário
I - É lícito o despedimento do trabalhador bancário que, aproveitando-se das suas funções de caixa, elabora e valida um talão de depósito para cobrir o saldo devedor da sua conta, sem a correspondente entrada em caixa dos respectivos fundos. II - A eventual necessidade de ampliar a matéria de facto não constitui nulidade da sentença.