0025402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0025402
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade da acção, Desvio de fim do arrendado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021353
Nr Documento: RL199004190025402
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T2 PAG153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c68febf78acaef11802568030003487fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0025402.41
Sumário
A questão da caducidade (objecto do recurso subordinado) deve ser conhecida antes da questão de fundo (objecto do recurso principal), na medida em que a procedência daquela prejudica o conhecimento desta. A caducidade (do direito de accionar o despejo) não se transmite do anterior para o actual senhorio. A razão de ser do fundamento de despejo previsto na al. B) do n. 1 do art. 1093 do CC tem a ver com a violação do contrato e não com quaisquer outras considerações, como o possível maior desgaste, maior risco ou maior desvalorização da moeda.