076341 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o recorrente omite certa matéria nas conclusões da alegação, não pode o Supremo ocupar-se dela. II - O Tribunal só pode servir-se dos factos articulados pelas partes. III - Não tendo sido impugnado o facto de que o veículo era conduzido com autorização e no interesse do seu proprietário, o mesmo tem-se por confessado, havendo apenas que averiguar se essa presunção de culpa foi ou não ilidida.