008659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008659
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Acto de indeferimento, Acto confirmativo, Indeferimento tacito, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Banco de Portugal
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1972/02/03.
Nr Convencional: JSTA00016312
Nr Documento: SA119721130008659
Data de Entrada: 30/03/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09d8f094ba37f744802568fc00372c7c
Sumário
I - O despacho ministerial que negou provimento a um recurso hierarquico relativamente a certa materia autonoma daquela em que concedeu provimento constitui acto meramente confirmativo do indeferimento tacito do recurso que anteriormente se formara. II - Os actos confirmativos, por não terem caracter definitivo e executorio, não são passiveis do recurso contencioso.
