9550219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550219
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Falta de contestação, Cominação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015447
Nr Documento: RP199507109550219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8fa81dac9767f3178025686b0066bd83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550219.96
Sumário
I - Em embargos de executado, a falta de contestação não tem efeito cominatório pleno.