043938 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043938
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elemento constitutivo, Motivação, Reincidência, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021531
Nr Documento: SJ199310210439383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fb1837820c9aad4802568fc003a6dd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043938.05
Sumário
A destinação à venda, por parte do detentor do produto, não é elemento constitutivo do crime previsto no artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83, como resulta, de forma clara, dos termos do preceito, já que aí não se faz qualquer referência a qualquer destino que tenha de ser dado ao produto estupefaciente, para que esse crime se verifique. Daí que, para que esse crime se verifique, não seja necessário provar que o produto estupefaciente se destinava à venda por parte do respectivo detentor. Não se apurando qual o destino que pretendia o detentor dar à droga detida, não se configura uma situação de "non liquet" a reverter em benefício do arguido e fazer funcionar o princípio "in dubio pro reo" e concluir pela destinação ao consumo, por não haver qualquer situação duvidosa, pressuposto da aplicação daquele princípio. O facto de o crime ter sido cometido, cerca de um ano depois de uma condenação anterior, não é suficiente para, só por si, se concluir que o arguido é reincidente, ou mesmo que a condenação anterior não constituiu suficiente prevenção contra o crime. O facto de não ter a anterior condenação constituído suficiente prevenção do crime deverá resultar ainda da ocorrência de outras circunstâncias do caso.