0047092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0047092
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Trespasse, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012631
Nr Documento: RL199107090047092
Indicações Eventuais: TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG105.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7af8ba26773923d3802568030001e411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047092.70
Sumário
O trespassário é parte legítima para ser demandado em acção de despejo com o fundamento na falta de comunicação ao senhorio da celebração da escritura de trespasse dentro do prazo de 15 dias, contados a partir da realização da dita escritura (artigo 1038, al. g) do Código Civil).