024486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024486
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Notificação, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030635
Nr Documento: SA119910314024486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee34f0526d3f5f9c802568fc0037e6c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024486.51
Sumário
Se o destinatario de um acto ou notificação vem dizer que tomou conhecimento do acto notificando atraves do recebimento do oficio que, para o efeito, lhe foi endereçado, torna-se irrelevante apurar se o mesmo foi enviado para a direcção correcta ou se obedecem a outros requisitos legais não portadores de valor juridico autonomo, simples garantes daquela tomada de conhecimento. Os actos de notificações na medida em que não produzem efeitos juridicos proprios, embora possam condicionar a eficacia dos actos notificados, não se encontram submetidos a exigencia de fundamentação dos actos administrativos, devendo o respectivo conteudo medir-se pelo fim legal concreto que se pretende alcançar com esse acto de procedimento.