0651/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0651/13
Acórdão
Descritores: Fundamentação por remissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16518
Nr Documento: SA1201310310651
Juízes: São PedroAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6a579ff7a05244180257c1d0058b749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0651.13.03
Sumário
Nos termos do art. 106 do EDM (Lei 2/2009, de 22/7) a decisão punitiva ou de arquivamento do processo disciplinar é sempre fundamentada “podendo a fundamentação consistir na concordância com o relatório do instrutor”. Está, assim, devidamente fundamentada a decisão punitiva que, concordando com o relatório do instrutor, para ele remete a respectiva fundamentação.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada recorre para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, de 24 de Janeiro de 2013, “que julgou procedente a acção administrativa especial proposta pelo aqui Recorrido e, em consequência, anulou o despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada de 19 de Maio de 2010, de indeferimento do recurso hierárquico interposto pelo Recorrido do despacho punitivo de 12 de abril de 2010, do Comandante da Flotilha.”. Terminou as alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O douto Acórdão recorrido enferma de erro de julgamento quanto à interpretação e aplicação do direito à matéria de facto dada como provada. É que o Tribunal a quo interpretou o n.º 3 do artigo 106.° do RDM no sentido de que todos os elementos nele referidos devem constar expressamente da decisão punitiva. Porém, tal interpretação não é consentânea com o espírito do legislador do RDM, esvaziando completamente de sentido útil a norma do n. ° 2 do mesmo artigo 106.°. Com efeito, face à inserção sistemática das duas normas, certamente que o legislador disse, no nº 3, exatamente aquilo que queria dizer, não se justificando a interpretação restritiva operada no douto Acórdão recorrido. Por outro lado, se todos os elementos elencados no n.º 3 do artigo 106.° tivessem de constar da decisão punitiva de forma expressa, como entende o Tribunal a quo, então já nada faltaria à decisão punitiva, nada restaria para a integrar por remissão, e a "concordância com o relatório do instrutor" referida no nº 2 nada traria à decisão punitiva que não constasse já - ou devesse constar - expressamente do respetivo texto. Interpretando de igual modo o n.º 4 do mesmo artigo 106.° do RDM, resultaria que uma decisão de arquivamento teria de conter expressamente «a respectiva fundamentação". Assim vazia de sentido útil e de efeito jurídico relevante, a norma do n.º 2 do artigo 106.° do RDM não passaria de letra morta, insuscetível de aplicabilidade prática. Por conseguinte, conclui-se necessariamente que tal interpretação não é aceitável, na medida em que toma a norma interpretada absolutamente inconciliável com a possibilidade, expressamente prevista, de fundamentação por remissão da decisão final proferida em processo disciplinar. Pelo que, salvo melhor opinião, o legislador quis efetivamente, tal como fez constar expressamente do n.º 2 do artigo 106.º do RDM, conferir à entidade com competência disciplinar a possibilidade de fundamentar a sua decisão final, punitiva ou de arquivamento, por remissão para o relatório do instrutor. Já com os n.ºs 3 e 4 do mesmo artigo, o que o legislador teve em vista foi tão-só assegurar que a decisão final - punitiva no primeiro caso, de arquivamento no segundo - tenha um conteúdo mínimo, um determinado conjunto de elementos, seja de forma expressa, seja por remissão para o relatório do instrutor. Com efeito, no caso do n.º 3 do artigo 106.°, posto que a decisão punitiva contenha os elementos elencados nas suas várias alíneas, o legislador não impôs, nem pretendia impor, a específica forma - expressa ou per remitionem - pela qual os mesmos deveriam integrar tal decisão. É esta, a nosso ver, a interpretação correta e a conjugação adequada entre o n.º 2, por um lado, e os n.ºs 3 e 4, por outro, todos do artigo 106.° do RDM. Consequentemente, não pode o douto aresto recorrido manter-se. Termos em que, pelo douto suprimento que se invoca, se requer seja dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogado o mui douto Acórdão recorrido, mantendo-se integralmente, por legal, o despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada de 19 de maio de 2010, com o que Vossas Excelências praticarão a costumada e sempre brilhante Justiça. Não houve contra-alegações. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto, neste Supremo Tribunal, emitiu parecer, no sentido de ser dado provimento ao recurso, dizendo, em suma, que apesar da forma como a acusação foi deduzida contra o autor, ora recorrido, “a verdade é que isso não prejudicou a sua defesa no processo disciplinar e basta ler os fundamentos da sua resposta à nota de culpa que se encontra a fls. 51/54 do processo instrutor bem como os fundamentos do recurso hierárquico necessário.”. O Recorrido – A………… – veio, nos termos do n.º 2, do artigo 146.º do CPTA, responder ao Parecer, dizendo, em síntese, que: “(…) 4. O Acórdão recorrido chama a atenção para o facto de a decisão punitiva - que não a acusação - não conter as menções discriminadas no nº 3 do art. 106° do RDM, a que, aliás, estava adstrita quer não apenas por via daquele comando legal (mas também por ele), mas igualmente por via do conteúdo necessário que qualquer decisão punitiva necessariamente tem de conter, desde logo por imperativo constitucional (cf. art. 32°, nº 1 da Constituição da Republica Portuguesa, quando consagra o principio do contraditório e o direito ao recurso e o n° 10° do mesmo preceito constitucional, prevendo o assegurar de tais direitos de defesa em qualquer processo sancionatório). Omissão que o Ministério Publico, no seu Parecer, não nega ou questiona. 5. O Parecer do Ministério Publico direcciona-se, a contrário, à acusação a qual, contrariamente ao que ali se diz, não apenas não se pode qualificar como um primor, em si, mas padece dos vícios já profusamente invocados nos autos, maxime na petição inicial e alegações de direito apresentadas pelo ora requerente. Independentemente de não se concordar com a suficiência da acusação, certo é que o Acórdão recorrido nem sequer retém tal aspecto como determinante da decisão por que conclui. Ali se denota, com cabal acuidade, a deficiência decisiva do teor da decisão punitiva, em insanável, e por si determinante da anulação anunciada, que, assim, deve ser confirmada. Por todo o exposto, deverá ser confirmada a decisão sob recurso, contrariamente ao propendido no Parecer a que se responde, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA” Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência para julgamento do recurso. Fundamentação Matéria de Facto O Acórdão impugnado considerou os seguintes factos: 1°- O A. é militar no ativo dos Quadros Permanentes da Marinha com o NU ………… e detém atualmente o posto de primeiro-sargento (1SAR) da classe da Taifa (TF) - Nota de Assentamentos de fls. 47 a 49 do Processo Disciplinar. 2°- Em 17 de setembro de 2009, deu entrada nos serviços da Entidade Demandada notificação dos Serviços do Ministério Público de Almada de que foi deduzida, no âmbito do Proc. n." 193/07.6NJLSB, acusação contra sete arguidos, entre os quais o A., da prática de crimes de peculato, de peculato de uso e de recetação, por factos envolvendo a entrega e posterior venda de carne desalfandegada, destinada em exclusivo ao consumo a bordo dos navios da Marinha, quando a navegar fora do mar territorial - Fls. 6 a 20 do Processo Disciplinar. 3°- O Comandante do Navio da República Portuguesa (N.R.P.) …………, onde o A. se encontrava colocado a prestar serviço à data dos factos, determinou, em 2 de dezembro de 2009, a instauração de processo disciplinar contra ele - Fls. 2 do Processo Disciplinar. 4°- O oficial instrutor deduziu, em 12 de janeiro de 2010, a acusação contra o A. constante de fls. 34 a 36 do Processo Disciplinar, com o seguinte teor: "ACUSAÇÃO Nos termos do artigo 98. º do Regulamento de Disciplina Militar (RDM), aprovado pela Lei Orgânica n. º 2/2009, de 22 de julho, a 12 de janeiro de 2010, com base nos autos que antecedem, eu, B…………, oficial instrutor do processo, formulo a seguinte acusação ao ………… 1SAR TF A…………: I -DO ARGUIDO E DAS SUAS FUNÇÕES O Arguido é militar desde 27 de maio de 1985. O Arguido detém o posto de primeiro-sargento desde 01 de outubro de 2004. O Arguido esteve embarcado no NRP ............ entre novembro de 2006 e dezembro de 2007, onde desempenhou funções de despenseiro do navio. Na qualidade de despenseiro, ao Arguido competia assegurar a preparação, confeção e distribuição das refeições, bem como a manutenção e conservação das câmaras frigoríficas e ainda a administração do material aí existente. As mercadorias e géneros eram requisitados aos fornecedores pela Direção de Abastecimento da Marinha. O Arguido recebia diretamente dos fornecedores essas mercadorias e géneros, que, quando destinadas a consumo a navegar fora do mar territorial, eram desalfandegados, isto é, isentos dos normais impostos que recaem sobre produtos para consumo. A carne desalfandegada destina-se exclusivamente ao consumo a navegar fora do mar territorial, pois fora desse caso, não é isenta de impostos. DOS FACTOS IMPUTADOS AO ARGUIDO E DAS CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR Durante o período em que exerceu funções de despenseiro no NRP ............, o Arguido entregou carne destinada ao consumo deste navio ao SAJ TF C…………, na altura chefe do Setor de Refeitório, no Arsenal do Alfeite. Para efetuar este procedimento, o Arguido não pediu autorização, nem deu conhecimento à sua chefia. Ainda durante este período, o Arguido cedeu carne ao SAJ TF C………… recebendo em troca uma contrapartida financeira. A carne que vendeu ao SAJ TF C………… era desalfandegada e não podia ser consumida noutro local que não fosse no NRP ............ a navegar e fora do mar territorial. O Arguido também não deu conhecimento, nem pediu autorização à respetiva chefia para ceder a carne a troco de contrapartida financeira. A contrapartida recebida pelo Arguido destinou-se ao enriquecimento do próprio. DOS DEVERES MILITARES E AS NORMAS INFRINGIDOS Com a sua conduta, o Arguido não cumpriu o dever geral que incumbe aos militares nos termos do n. º 1 do artigo 11. º do RDM, porquanto a sua conduta não foi ética, nem honrada, tão-pouco assegurando o prestígio e a dignidade das Forças Armadas, ao entregar a carne que se destinava ao consumo do seu navio no mar sem dar conhecimento superior e ao receber contrapartida financeira por esta, independentemente do fim a que o montante pecuniário que recebeu se destinava. Com a sua conduta, o Arguido não cumpriu o dever especial de lealdade, que incumbe aos militares nos termos da línea c) do número 2 do artigo 16. º do RDM porquanto não informou com verdade o seu superior hierárquico dos assuntos de serviço. Com a sua conduta, o Arguido não cumpriu o dever especial de zelo que incumbe aos militares nos termos das líneas b) e d) do número 2 do artigo 17. º do RDM porquanto subtraiu ao seu destino, bens patrimoniais a seu cargo e incumpriu as regras financeiras e orçamentais instituídas ao vender carne desalfandegada destinada ao uso exclusivo do navio a navegar fora do mar territorial. Acuso ainda o Arguido de ter violado o dever de responsabilidade e honestidade, consagrados na alínea a) do número 2 do artigo 19. º e na alínea b) do número 2 do artigo 22. º do RDM, porque utilizou bens do Estado para enriquecimento do próprio e não assumiu esse facto. DA CULPA DO/A ARGUIDO(A) O Arguido agiu com dolo, pois agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pelo RDM No quadro da apreciação disciplinar do Arguido resultante dos factos acima referenciados são consideradas circunstâncias agravantes as previstas no artigo 40.º, alíneas c), e) e j), porque lesou o prestígio da Marinha, praticou os factos em conluio com outros militares, nomeadamente o SAJ TF C………… e premeditou a sua prática. No quadro da apreciação disciplinar do Arguido resultante dos factos acima referenciados são consideradas circunstâncias atenuantes as previstas no artigo 41.º alínea d), porque até à data o Arguido teve um comportamento exemplar. No quadro da apreciação disciplinar do Arguido resultante dos factos acima referenciados não se verifica a existência de circunstâncias dirimentes, nomeadamente as previstas no artigo 43.º do RDM DA ENTREGA DA DEFESA Nos termos do n. º 1 do artigo 99.º do RDM, o Arguido dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data acima indicada, para apresentar a sua defesa por escrito, podendo dizer ou requerer o que tiver por conveniente para a mesma e indicar quaisquer meios de prova, tendo o direito ainda de escolher defensor ou constituir Advogado. A defesa do Arguido deve ser entregue NRP ............ até dia 15 de janeiro, ao oficial instrutor ou, na ausência deste, ao oficial de dia. A partir dessa data, na secretaria da Flotilha, no horário de expediente. O Arguido pode igualmente enviar a sua defesa por correio para a seguinte morada: Flotilha Base Naval de Lisboa Alfeite 2855 Almada" 5°- Foi elaborado relatório nos termos do artº 104 do RDM, com o seguinte teor: 1- Da instrução do processo, consideram-se provados todos os factos contidos na nota de culpa. 2- Durante o período em que exerceu funções de despenseiro no NRP ............, o Arguido entregou carne destinada ao consumo deste navio ao SAJ TF C…………, na altura chefe do Setor de Refeitório, no Arsenal do Alfeite, conforme confessa a fls. 33. 1- Para efetuar este procedimento, o Arguido não pediu autorização, nem deu conhecimento à sua chefia, conforme confessa fls. 32. 2- Ainda durante este período, o Arguido cedeu carne ao SAJ TF C………… recebendo em troca uma contrapartida financeira, conforme confessa a fls. 34, e conforme auto de acusação do Ministério Público a fls. 12. 3- A carne que vendeu ao SAJ TF C………… era desalfandegada e não podia ser consumida noutro local que não fosse no NRP ............ e no mar, conforme confessa a fls. e conforme auto de acusação do Ministério Público a fls. 9. 4- O Arguido também não deu conhecimento, nem pediu autorização à respetiva chefia para ceder a carne a troco de contrapartida financeira, conforme confessa a fls. 32. 5- A contrapartida financeira recebida pelo Arguido destinou-se ao enriquecimento do próprio, conforme auto de acusação do Ministério Público a fls. 12, onde inclusivamente se relata que foi encontrada a quantia de 2,210,00 (dois mil duzentos e dez euros) no interior de uma gaveta da cómoda do quarto do Arguido. 6- Segundo os critérios da experiência comum e da lógica do homem médio, que devem ser utilizados como pressupostos valorativos para a livre apreciação da prova reunida nos autos com vista ao apuramento da verdade material, estou convicto que a contrapartida recebida pelo Arguido não se destinou à aquisição de diversos géneros alimentares que não se encontravam disponíveis na corrente de abastecimento daquele trimestre (mão de vaca, dobrada, miudezas de frango), ao contrário do que ele afirmou nas suas declarações, porque o Arguido não tem faturas da compra do material e porque tal facto seria contraditório com o seu argumento para sustentar a entrega de bens ao SAJ TF C…………; que não tinha mais espaço na câmara frigorífica - pois se diz que entregou carne por não ter onde a arrumar, não faz sentido que fosse comprar mais carne, se nem tinha onde a armazenar. 7- Ainda segundo estes critérios de experiência comum, não parece lógico que, nos dias contemporâneos, um homem médio guardasse em casa elevada quantia monetária, ao invés de a depositar num banco, se não a tivesse recebido de modo ilícito e se procurasse assim salvaguardar de ser descoberto através da análise das contas bancárias . 8- E finalmente, estou convencido que o fim financeiro da venda foi o enriquecimento do próprio, porque caso contrário este teria dado conta dos seus movimentos à chefia; se o produto da venda se destinasse à compra de outros bens para o navio, por certo o Arguido teria feito referência do facto à chefia, o que não foi o caso. II-DA QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR 9- Com a sua conduta, o Arguido não cumpriu o dever geral que incumbe aos militares nos termos do n. º 1 do artigo 11 do RDM, porquanto a sua conduta não foi ética, nem honrada, tão-pouco assegurando o prestigio e a dignidade das Forças Armadas, ao entregar a carne que se destinava ao consumo do seu navio no mar sem dar conhecimento superior e ao receber contrapartida financeira por esta, independentemente do fim a que o montante pecuniário que recebeu se destinava, fosse enriquecimento do próprio, como foi, ou ainda que, hipoteticamente, fosse para compra de bens para o navio, porque para se adquirirem bens para um navio existem regras, não competindo ao militar criar estratagemas e artificias com os bens do Estado para gerar mais património para a Marinha. 10- Com a sua conduta, o Arguido não cumpriu o dever especial de lealdade, que incumbe aos militares nos termos do artigo 16.º do RDM porquanto não informou com verdade o seu superior hierárquico dos assuntos de serviço. 11- Com a sua conduta, o Arguido não cumpriu o dever especial de zelo que incumbe aos militares nos termos do artigo 17.º do RDM porquanto subtraiu ao seu destino, bens patrimoniais a seu cargo e incumpriu as regras financeiras e orçamentais instituídas ao vender carne desalfandegada destinada ao uso exclusivo do navio no mar. 12- O Arguido de ter violado o dever de responsabilidade e honestidade, consagrados nos artigos 19.º e 22.º do RDM, porque utilizou bens do Estado para enriquecimento do próprio e não assumiu esse facto. 13- É justa a imputação objetiva do resultado ao Arguido, na medida em que as suas ações foram adequadas para o produzir. 14- Não se verifica a existência de causas dirimentes de exclusão de ilicitude, nomeadamente, legítima defesa ou exercício de um direito e cumprimento de um dever. 15- Porquanto, o Arguido praticou factos ilícitos e típicos. 16- Considera-se que o grau de ilicitude é muito grave, porquanto, o Arguido violou cinco deveres dos militares, com elevada importância para as Forças Armadas: não foi ético e honrado, leal, zeloso, responsável e honesto, como deve ser qualquer militar. V - PARECER SOBRE A CULPA DO ARGUIDO 17- O Arguido agiu com dolo, pois agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pelo RDM, pela lei fiscal e penal. 18- Não se verificam causas dirimentes de exculpação, nomeadamente coação física, privação involuntária do exercício das faculdades intelectuais ou inexigibilidade de conduta diversa. 19- No quadro da apreciação disciplinar do Arguido resultante dos factos acima referenciados são consideradas circunstâncias agravantes as previstas no artigo 40.°, alíneas c), e) e j), porque lesou o prestígio da Marinha, praticou os factos em conluio com outros militares, nomeadamente o SAJ TF C………… e premeditou a sua prática, não tendo este esquema resultado de um ato impensado e repentino. 20- No quadro da apreciação disciplinar do Arguido resultante dos factos acima referenciados são consideradas circunstâncias atenuantes as previstas no artigo 41.°, alínea d), porque até à data o Arguido teve um comportamento exemplar. 21- Assim, entende-se que o grau de culpa do Arguido é muito grave, pois colocou em causa a dignidade do exercício do cargo que desempenhava, ferindo a confiança e a seriedade que a Marinha lhe depositava. CONCLUSÕES 22- A um militar exige-se que cuide dos bens que lhe foram confiados pelo Estado português com zelo extremo: em cada pedaço de carne desalfandegada vendida pelo Arguido para fins diversos do consumo no mar, estava o valor dos impostos pagos pelos seus concidadãos. 23- A um militar exige-se que prestigie o seu ramo e que não entre em estratagemas e artificias muito menos violando as leis fiscais do País, seja com o fim de enriquecer, seja com o fim de aumentar o património do seu navio: porque a aquisição de bens é feita segundo regras e não segundo a imaginação de cada um - a Marinha não é uma empresa com fins lucrativos, é um ramo das Forças Armadas. 24- A um militar exige-se que seja ético e honrado, leal, zeloso, responsável e honesto. 25- A um militar com 25 anos de carreira exige-se o cumprimento acrescido de todos estes deveres, pois que conhece a sua instituição e para ele olham os mais modernos, como exemplo. 26- O Arguido falhou no cumprimento de qualquer destes deveres. PARECER SOBRE A MEDIDA DA PENA 26- Para a escolha e medida da pena deve ainda ser considerado as alíneas a), c) e j) do artigo 39. ° do RDM). " - doc. fls. 40 a 43 do Processo Administrativo. 6º- Em 14 de janeiro de 2010, julgando, face aos factos apurados no processo disciplinar e que sustentaram a acusação deduzida, que aos atos praticados pelo então arguido - aqui A. - corresponderia pena superior à sua competência, o Comandante do N.R.P. ............ entendeu remeter o processo ao Comandante da Flotilha, ao abrigo do n.º 2 do artigo 68.° do RDM - doc. fls. 44 do processo administrativo. 7°- Em resposta à acusação, o Ilustre Mandatário do então arguido elaborou a defesa deste, datada de 28 de janeiro de 2010 - Fls. 51 a 57 do Processo Disciplinar. 8°- Em 31 de março de 2010, o novo oficial instrutor, entretanto nomeado pelo Comandante da Flotilha para proceder a diligências complementares, elaborou o relatório e conclusões constante de fls. 60 e 61 do Processo Disciplinar, com o seguinte teor: "I-RELATÓRIO Nos termos do artigo 104. ° do RDM, a 30 de janeiro, com base nos autos que antecedem, elaboro o relatório e conclusões: Da instrução do processo, dando sequência ao despacho de Exmo. CALM Comandante da Flotilha foram convocados os ………… 1SAR TF A………… e o ………… SAJ TF RES C…………, no sentido de se obter a confirmação de que o 1 SAR TF A………… havia recebido do SAJ C………… a quantia de 1000 €. O 1 SAR TF A………… declarou não ter intenção de acrescentar qualquer declaração fls. 49. O SAJ TF C………… declarou não ter entregue qualquer quantia ao 1 SAR TF A…………, e não ter qualquer outra declaração a fazer fls.50. No dia doze do mês de março de dois mil e dez recebi na Flotilha vindo do N.R.P. "............" que se encontra em Buenos Aires uma Nota de Defesa do Advogado D………… que representa o 1 SAR TF A…………. Não é verdade que exista um caso de diminuição de garantias em processo criminal (nomeadamente, limitação do direito ao silêncio) porque, em cumprimento do disposto no artigo 10° da Lei Orgânica, nº 2/2009, de 22 de julho, que aprovou o Regulamento de Disciplina Militar (RDM), os princípios gerais de direito penal são aplicáveis subsidiariam ente aos processos disciplinares disciplinados nesse Regulamento. Não se alcança a relevância da insistente referência a uma abreviatura (EDFAACRL), pois do corpo da defesa à acusação não se retira a que corresponde essa abreviatura. Presume-se, ainda - e esta Presunção é evidentemente elegível - tratar-se de uma remissão para o Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de janeiro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. A ser assim, estranha-se a referida remissão, porquanto este diploma foi expressamente revogado pelo artigo 5° da Lei n° 58/2008, de 09 de setembro, diploma este que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. Para além dessa revogação (que novamente se presume que apenas por mero lapso o ilustre mandatário do arguido não mencionou) a estranheza abrange esta insistência com a "referência" a diplomas que se não aplicam aos militares. Na verdade, o RDM, acima indicado, encerra a globalidade da disciplina a este respeito. Não o mencionar terá também sido, pressupõe-se, mero lapso. O RDM veio introduzir uma novidade face ao normativo anteriormente em vigor (Decreto-lei n° 142/77,de 09 de abril). Assim, para além do princípio da independência (art. 9) a que alude o ilustre mandatário do arguido, o RDM consigna também o princípio da autonomia, no seu art. 8°. Ao abrigo deste princípio, o processo disciplinar não carece de aguardar pelo desfecho da ação criminal. A suspensão do processo ora em curso teve por fundamento o antigo RDM (Decreto-lei n° 142/77, de 09 de abril), que não continha este princípio da autonomia. Também não é verdade que a acusação seja omissa relativamente aos preceitos legais infringidos, pois a cominação é feita em articulado e perfeitamente identificável. A adjetivação utilizada ao longo da acusação reflete uma mera técnica de redação do Oficial Instrutor, pelo apenas por manifesta má-fé poderá a mesma ser considerada como obstando à inteligibilidade dos factos apresentados na acusação. Quanto à indicação dos meios de prova na acusação, bastará a remissão para o que dispõe o n° 1 do art. 98° do RDM para que se perceba que o Oficial Instrutor cumpriu na íntegra com o que aí se refere. II- CONCLUSÕES Na sequência do despacho do Exmo. CALM Comandante da Flotilha, foram chamados para novas averiguações não tendo sido acrescentado qualquer declaração por parte do ………… 1SAR TF A………… e o ………… SAJ TF RES C…………, sendo consideradas inconclusivas mantendo-se as conclusões do 1º TEN M B…………, pag. 40." - fls. 60 do processo instrutor. 9°- Em 12 de abril de 2010, o Comandante da Flotilha emitiu a decisão final constante de fls. 62 do Processo Disciplinar, com o seguinte teor: Concordo com as conclusões do Oficial instrutor do processo. Concordo com a remessa do processo do ………… 1SAR TF A…………, efetuada pelo ………… capitão de fragata E…………, por considerar que a pena é superior à sua competência, nos termos e para os efeitos do N° 2 do ART 67.º do Regulamento de Disciplina Militar. Assim ao abrigo da competência que me é conferida pelo N° 1 do ART 37.º do Regulamento de Disciplina Militar, puno com 6 dias de prisão disciplinar o ………… 1 SAR TF A………… porque: A um militar exige-se que cuide dos bens que lhe foram confiados pelo Estado português com zelo extremo: em cada pedaço de carne desalfandegada vendida pelo Arguido para fins diversos do consumo no mar, estava o valor dos impostos pagos pelos seus concidadãos. A um militar exige-se que prestigie o seu ramo e que não entre em estratagemas e artificias muito menos violando as leis fiscais do País, seja com o fim de enriquecer, seja com o fim de aumentar o património do seu navio; porque a aquisição de bens é feita segundo regras e não segundo a imaginação de cada um - a Marinha não é uma empresa com fins lucrativos, é um ramo das Forças Armadas. A um militar exige-se que seja ético e honrado, leal, zeloso, responsável e honesto. A um militar com 25 anos de carreira exige-se o cumprimento acrescido de todos estes deveres, pois que conhece a sua instituição e para ele olham os mais modernos, como exemplo. O arguido falhou no cumprimento de qualquer destes deveres. Notificar da decisão final, dando conhecimento desta minha decisão à Direção dos Serviços Jurídicos e ao Comando do N.R.P. "............"."- fls, 62 do processo instrutor. 10°- Nesse mesmo dia, foi o então arguido pessoalmente notificado do despacho punitivo acabado de transcrever - Fls. 63 e seguinte do Processo Disciplinar. 11°- De tal decisão interpôs o aqui A. recurso hierárquico para o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (ALM CEMA) - doc. fls. 32 dos autos. 12°- Em 19 de maio de 2010, o ALM CEMA indeferiu o referido recurso hierárquico, emitindo o despacho impugnado nos presentes autos, com o seguinte teor: "Considerando o despacho de acusação proferido contra o ………… 1 SAR TF A…………, pelo Digníssimo Magistrado do Ministério Público de Almada, no Proc. n.º 193/07.6NJLSB como indício suficiente da eventual prática de infração disciplinar, foi determinada a instauração do respetivo processo, por despacho de 2 de dezembro de 2009, do Comandante do NRP ............, conforme alínea a) do n.º 1 do art. o 89º do Regulamento de Disciplina Militar, RDM, aprovado pela Lei Orgânica n. 02/2009, de 22 de julho. Efetuada a recolha de prova, pela inquirição de testemunhas e consulta dos autos de inquérito judicial, o oficial instrutor pôde concluir pela responsabilidade do militar, apurando que durante o período em que este exerceu funções de despenseiro do NRP ............, de novembro de 2006 a dezembro de 2007, entregou carne que era destinada ao consumo pela guarnição do navio, enquanto produto isento de impostos, ao SAJ C…………, chefe do setor de refeitório do Arsenal do Alfeite, e que o fez sem que para tal tivesse pedido autorização ou dado conhecimento à sua chefia, a troco de uma contrapartida financeira, destinada a enriquecimento próprio. Pela conduta descrita, considerou-se provada a violação por parte do 1 SAR A………… do dever geral de conduta militar, previsto nos termos do n.º 1 do art.º 11º do RDM, bem como dos deveres especiais de lealdade, zelo, responsabilidade e honestidade, respetivamente, consagrados nos termos dos arts. 16º, 17º, 19º e 21º do diploma. Tendo, por isso, sido deduzida acusação por falta de ética, de honra e pelo não assegurar da dignidade e do prestígio das Forças Armadas, no ato de entrega de um bem destinado ao consumo do navio no mar, em troca de contrapartida financeira e sem que disso tivesse sido dado o devido conhecimento superior. Assim como por falta de lealdade, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art. o 16º do RDM, por não ter informado o superior hierárquico com verdade acerca de um assunto de serviço; falta de zelo, nos termos das alíneas b) e c) do art.º17º do RDM, ao subtrair ao seu destino os bens patrimoniais a seu cargo, incumprindo as regras financeiras e orçamentais instituídas, pela venda de carne desalfandegada, destinada a uso exclusivo do navio, quando a navegar fora do mar territorial; e, finalmente, pela violação do dever de responsabilidade, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art. o 19º do RDM e do dever de honestidade, nos termos da alínea b) do nº 2 do art.º 22º do RDM, por ter utilizado bens do Estado, para enriquecimento próprio, não assumindo esse facto. Perante a referida acusação foi apresentada a defesa de 28 de janeiro de 2010, onde o Arguido pugnou pela suspensão do processo até ao trânsito em julgado da sentença a proferir no processo-crime, impugnando a própria acusação, em si, essencialmente, pelo vício de forma de falta de fundamentação e violação do direito de contraditório. O 1 SAR A………… alegou, então, a falta de referência aos preceitos legais infringidos, em cada um dos artigos da acusação, falando numa acusação insípida, com falha de conexão ou causalidade, obstaculizadora, em seu entender, ao exercício do direito de contraditório, com referência a juízos de valor e considerações conclusivas, sem a indicação dos meios de prova considerados. No relatório e conclusões de 30 de janeiro foi dada por assente a matéria de facto considerada provada, com a referência à prova sobre cada um dos factos. Dando-se, definitivamente por assente, através das próprias declarações de fls.32, o facto do Arguido ter entregue carne desalfandegada, que era destinada ao consumo no NRP ............ a um outro militar, na altura, chefe do setor de refeitório do Arsenal do Alfeite, sem que este tivesse pedido autorização ou dado conhecimento à sua chefia. E dando-se também por assente, através da acusação deduzida pelo Ministério Público, mas também do depoimento do próprio Arguido, que em troca este recebeu uma contrapartida financeira. Com base na acusação pública e no juízo de valor do instrutor, sobre a valoração da prova produzida, enquanto colocado na posição de homem médio, considerou-se ainda como assente o propósito de proveito próprio. No mesmo relatório foi apresentada a qualificação jurídica de cada um dos factos, bem como o juízo sobre o grau de culpa do Arguido. Posteriormente foram feitas novas diligências, pela inquirição do Arguido e do SAJ C…………, acerca da entrega de dinheiro, tendo o Arguido dito nada ter a acrescentar e tendo o SAJ C………… negado o facto. Em aditamento, foi elaborado o relatório de 31 de março de 2010, onde o instrutor se pronunciou sobre a defesa do Arguido, no sentido da falta de razão no pedido de suspensão do processo, pelo princípio da autonomia e independência do processo disciplinar face à ação judicial, bem como pela falta de razão sobre o caráter omissivo e a adjetivação da acusação, assim como na alegada falta de indicação dos meios de prova. No final do processo foi decidida a punição do militar, por despacho de 12 de abril de 2010, do Contra-almirante Comandante da Flotilha que, acolhendo as conclusões do oficial instrutor, decidiu a aplicação da pena de seis dias de prisão disciplinar, pela violação dos deveres de lealdade, zelo, responsabilidade e honestidade. Entretanto, inconformado, o militar vem agora apresentar recurso hierárquico da decisão punitiva reiterando, essencialmente, a existência de vício de forma, por falta de fundamentação. Considera que a decisão em causa não indica os factos considerados assentes, nem a prova subjacente a esse juízo, apresentando um mero juízo conclusivo sobre a violação dos deveres em causa. É certo que a decisão punitiva, de 12 de abril de 2010, só por si, não permitiria aferir o íter cognoscitivo da decisão, mas esta acolheu as conclusões do Instrutor, encontrando aí a sua fundamentação per remetionem. Pela análise da decisão e dos fundamentos que, assim, lhe são subjacentes resultam claros os factos dados por assente, os meios de provas considerados, a sua qualificação jurídica e o juízo do grau de culpa, para a escolha e medida da pena. Desde logo, a acusação foi clara e suficientemente fundamentada, em nada prejudicando o direito de defesa do Arguido. Pelo exposto, entendo existir prova suficiente sobre a entrega pelo 1 SAR A………… de carne desalfandegada, pertencente à Marinha, sem que para isso estivesse autorizado ou dado o devido conhecimento, e recebendo, por isso, uma contrapartida financeira. Concordando com a acusação e com o próprio juízo apresentado pelo oficial instrutor, considero, no entanto, não existir prova suficiente nos autos sobre o efetivo enriquecimento próprio, que poderá vir a ser esclarecido em sede de julgamento. Não obstante, reitero o entendimento sobre a falta de ética, de honra e do não assegurar da dignidade e do prestígio das Forças Armadas, no ato de entrega de um bem destinado ao consumo do navio no mar, em troca de contrapartida financeira e sem que disso tivesse sido dado o devido conhecimento superior. Assim como da falta de lealdade, pela falta com o superior hierárquico sobre a verdade acerca de um assunto que era de serviço. E também falta de zelo, pela subtração de um bem a seu cargo, com o incumprimento das regras financeiras e orçamentais instituídas. Infrações que considero graves e plenamente justificativas da pena decidida. Razão pela qual indefiro o recurso hierárquico apresentado pelo 1SAR TF A…………, mantendo o ato impugnado" - doc. fls. 15 dos autos.” 2.2. Matéria de Direito A única questão a decidir, neste recurso, é a de saber se a decisão que puniu o ora recorrido com uma pena disciplinar, se mostra fundamentada, tendo em conta que a decisão remeteu para o relatório do instrutor. O TCA colocou e respondeu a essa única questão: “está o acto fundamentado?”. Depois de descrever o regime legal e tecer algumas considerações gerais sobre o conceito de fundamentação disse, relativamente à questão colocada nos autos, o seguinte: “(…) Contudo, no caso dos autos, rege o art. 106º do RDM aprovado pela Lei Orgânica 2/2009, de 22/7, que diz: 1 — A entidade competente, se se considerar habilitada para decidir o processo, profere despacho, no prazo de Diário da República, 1.ª série — N.º 140 — 22 de Julho de 2009 4681 15 dias contados da data de recepção do mesmo ou do termo das diligências previstas no artigo 105.º 2 — A decisão é fundamentada, podendo a fundamentação consistir na concordância com o relatório do instrutor. 3 — Se a decisão for punitiva, deve conter, nomeadamente: A identificação do arguido; A indicação dos factos dados como provados; A qualificação dos mesmos como infracção disciplinar, com indicação dos preceitos legais violados; A indicação de circunstâncias com influência no grau de culpa do arguido; A pena aplicada. 4 — Se a decisão for de arquivamento, deve conter, além das menções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, a respectiva fundamentação, com indicação de que o processo foi arquivado por falta de prova da culpabilidade do arguido, pela inocência deste, pela extinção do procedimento disciplinar ou por os factos não constituírem ilícito disciplinar. Ao distinguir a fundamentação por remissão no n.º 2 das menções que devem constar da decisão punitiva, nos termos do n.º 3, o legislador quis que as menções referidas no n.º 3 fossem discriminadas na decisão final, ou seja, estas menções não são susceptíveis de remissão. A decisão punitiva de fls. 62 não menciona estes elementos. Por isso, a decisão do recurso hierárquico incorre em vício de lei ao não anular a decisão punitiva, que deveria ter mandado repetir com todas as menções referidas no art. 106º do RDM. Logo, tem de ser anulado o despacho recorrido”. Vejamos então. Recorde-se que não estava em causa que o relatório do instrutor do processo contivesse os elementos referidos no n.º 3 do citado artigo 106º do RDM. Em causa estava apenas saber se a decisão punitiva que remeteu para o relatório do instrutor do processo disciplinar estava ou não de acordo com o art. 106º do RDM. Foi essa a questão colocada no recurso hierárquico e foi essa a questão que foi apreciada nesse recurso. Ora, como vimos, a lei impõe expressamente que a decisão do processo disciplinar seja fundamentada, mas acrescenta logo no mesmo preceito legal: “podendo a fundamentação consistir na concordância com o relatório do instrutor”. Esta decisão do processo disciplinar só pode ser de punição ou de arquivamento. Qualquer delas, portanto, numa interpretação meramente literal, deve ser fundamentada e em qualquer delas a fundamentação pode ser feita por remissão para o relatório do instrutor. A interpretação a que chegou o TCA Sul não consegue explicar em que casos, afinal, a decisão pode ser feita por remissão, na medida em que a decisão final ou é de punição ou de arquivamento do processo, sendo que o n.º 3 e o n.º 4 do art. 106º dizem-nos quais os elementos que deve conter cada uma delas. Se o n.º 3 e n.º 4 do art. 106º fossem uma excepção aos casos em que a fundamentação pode ser feita por remissão, e porque estes dois preceitos esgotam o universo de decisões possíveis, as hipóteses de fundamentação por remissão não existiam. O n.º 2 do art. 106º estaria em contradição com os n.ºs 3 e 4, pois por um lado permitia que a decisão fosse fundamentada por remissão (n.º 2) e por outro não permitia que qualquer das decisões possíveis (punição ou não) fosse fundamentada por remissão. A leitura lógica do preceito tem que ser outra. O termo “decisão” referido no n.º 2 é um termo genérico que compreende duas espécies: a decisão punitiva e a decisão de arquivamento do processo. Daí que, aquilo que o n.º 3 impõe é que, sendo a decisão punitiva e a fundamentação feita por remissão para o relatório do instrutor, este relatório tem que conter: a identificação do arguido; a indicação dos factos dados como provados; a qualificação dos mesmos como infracção disciplinar, com indicação dos preceitos legais violados; a indicação de circunstâncias com influência no grau da culpa do arguido; a pena aplicada. Do mesmo modo que a decisão for de arquivamento, e a fundamentação for feita por remissão para o relatório do instrutor, este tem que conter os elementos do n.º 4. Mas, constando estes elementos do relatório do instrutor e remetendo a decisão punitiva ou não para a fundamentação deste, a decisão mostra-se fundamentada nos termos da lei. Fundamentada por remissão num caso em que a lei expressamente permite esse tipo de fundamentação – art. 106º do RDM aplicável. Deste modo o acórdão do TCA não pode manter-se. Impõe-se assim conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e julgar improcedente a acção administrativa especial intentada pelo autor, uma vez que não foi imputado qualquer outro vício ao acto impugnado. Decisão Face ao exposto os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e julgar improcedente a acção administrativa especial intentada pelo autor. Custas pelo recorrente em ambas as instâncias pelo autor. Lisboa, 31 de Outubro de 2013. – António Bento São Pedro (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos.