9240839 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9240839
Acórdão
Descritores: Processo penal, Provas, Sentença penal, Fundamentação, Homicídio involuntário, Concurso de infracções, Culpa grave e exclusiva, Excesso de velocidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005916
Nr Documento: RP199301069240839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6017d6551d7e79d8025686b00664b14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240839.F9
Sumário
Para que haja documentação da prova, exige-se a expressa manifestação de vontade nesse sentido, por parte de um qualquer interessado - Ministério Público, defensor ou advogado do assistente - declaração essa que deve ser feita até ao início das declarações do arguido - cfr. artigos 343 e 364, do Código de Processo Penal; Basta à fundamentação da sentença - artigo 374, do Código de Processo Penal - indicar os elementos de prova e a razão por que foram utilizados, para se patentear que se seguiu um processo lógico e racional e que o resultado obtido não é fruto de avaliação " caprichosa " ou " arbitrária ", não sendo, pois, necessário especificar o conteúdo dessas provas; A insanável contradição da fundamentação tem de resultar do teor da decisão e não do confronto entre a prova produzida em audiência com os elementos constantes dos autos, tanto mais que, não havendo documentação da prova, fica a Relação impedida de sindicar seja o que for nesse domínio - artigo 410, nº 2, do Código de Processo Penal; Comete o crime do artigo 59, alínea b), parte final, do Código da Estrada o agente que, momentos antes do acidente, conduzia uma viatura a 130 Km/h e ao chegar a uma curva pouco acentuada, mas de piso irregular e molhado, não tomou as necessárias cautelas, embora reduzindo a velocidade, não o fez especialmente, no sentido de um adequado e oportuno controlo do veículo, não conseguindo descrever a curva e fazendo-o parar atempadamente, provocando o consequente despiste, fazendo peão, ocupando a hemifaixa contrária com choque numa árvore do lado esquerdo e imobilização no lado oposto, resultando do acidente a morte de dois ocupantes da viatura em causa; Embora com pluralidade de ofendidos, o crime é um só e não dois, como se tem decidido nesta Relação e no Supremo Tribunal de Justiça - cfr. Acórdãos de 16/01/85, 28/05/85 e 26/06/86, in Boletim do Ministério da Justiça 343/184, 347/214 e 358/283, respectivamente;