005357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005357
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Arquitecto, Quadro dos serviços especiais, Concurso documental, Serviço militar obrigatorio, Preferencia, Nomeação, Alegações
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025803
Nr Documento: SA119590320005357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64f7c0427fe34f8f802568fc00379731
Sumário
Nos concursos de provimento dos lugares de arquitectos de 3 classe do quadro dos serviços especiais das camaras municipais e de observar a preferencia legal do serviço militar estabelecida na Lei n. 1961, artigo 7, e Codigo Administrativo, artigo 467, n. 2.
