087417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 087417
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027469
Nr Documento: SJ199506080874171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07b25d74841aa0ed802568fc003b1b95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087417.77
Sumário
Não é admissível recurso para o S.T.J. da decisão sobre o valor da indemnização devida em processo de expropriação pública.