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087417 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Pereira Cardigos

Data: 08 de junho de 1995

Processo: 087417

ACORDAO

Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor, Recurso para o supremo tribunal de justiça

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00027469

Nr Documento: SJ199506080874171

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07b25d74841aa0ed802568fc003b1b95

Sumário

Não é admissível recurso para o S.T.J. da decisão sobre o valor da indemnização devida em processo de expropriação pública.

Acórdão

087417

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 08 de junho de 1995
Relator: Pereira Cardigos

Expropriação por utilidade públicaIndemnizaçãoValorRecurso para o supremo tribunal de justiça

Sumário

Não é admissível recurso para o S.T.J. da decisão sobre o valor da indemnização devida em processo de expropriação pública.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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