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036265 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gouveia e Melo

Data: 14 de fevereiro de 1995

Processo: 036265

ACORDAO

Descritores: Execução de sentença, Pena disciplinar, Demissão, Anulação, Acto renovável, Efeito ex nunc, Efeito retroactivo

Decisão: Nega provimento

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00042679

Nr Documento: SA119950214036265

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dec78f68447d733a802568fc0039945c

Sumário

A decisão punitiva proferida na sequência de outra anterior, anulada contenciosamente, produz efeitos apenas para o futuro.

Acórdão

036265

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1995
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Execução de sentençaPena disciplinarDemissãoAnulaçãoActo renovávelEfeito ex nuncEfeito retroactivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART128 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1984/07/25 IN AD N282 PAG708 IN BMJ N339 PAG316.
AC STAPLENO DE 1986/02/25 IN AD N293 PAG625 IN BMJ N355 PAG244 IN RLJANO119 PAG298.
AC STA PROC13784 DE 1987/12/15.
AC STA PROC26853 DE 1990/03/27.
AC STA PROC30582 DE 1992/06/19.

Doutrina

AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO119 PAG302 - PAG303.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.

Sumário

A decisão punitiva proferida na sequência de outra anterior, anulada contenciosamente, produz efeitos apenas para o futuro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)