036265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 036265
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Pena disciplinar, Demissão, Anulação, Acto renovável, Efeito ex nunc, Efeito retroactivo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042679
Nr Documento: SA119950214036265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dec78f68447d733a802568fc0039945cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036265.6C
Sumário
A decisão punitiva proferida na sequência de outra anterior, anulada contenciosamente, produz efeitos apenas para o futuro.