038841 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em materia de prisão preventiva, as decisões podem ser alteradas, desde que se modifiquem as circunstancias que determinaram a medida, valendo e devendo manter-se o caso julgado anterior se não se verificar qualquer modificação. II - O juiz da pronuncia não pode, a pretexto de os crimes serem incaucionaveis "ope legis", retirar o beneficio da suspensão da prisão preventiva, anteriormente decretado, não tendo havido modificação dos pressupostos que determinaram esta suspensão. III - Esta modificação de pressupostos determinante deve entender-se por modificação substancial.