086600 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 086600
Acórdão
Descritores: Execução, Nulidade processual, Arguição de nulidades, Falta de citação, Questão nova, Reclamação, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026606
Nr Documento: SJ199502010866002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/beaaa123fa0b6687802568fc003adb50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086600.19
Sumário
Das nulidades processuais secundárias só pode, em princípio, conhecer-se sob reclamação dos interessados, para cuja apreciação é competente o Tribunal onde o processo se encontra ao tempo da reclamação. Só quando a nulidade estiver a coberto de uma decisão judicial, o meio adequado para a arguição é o recurso interposto dessa decisão. Não tendo os recorrentes suscitado tal questão, em via de recurso, dela não pode tomar-se conhecimento. Todavia, tendo o acórdão recorrido, com fundamento na falta de citação de um dos executados, anulado todo o processo a partir de tal falta, incluindo a sentença que julgou extinta a execução por ter sido cumprida por outrem a obrigação exequenda, há que repetir o processado.