0104/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0104/15
Acórdão
Recorrente: A............... B
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19475
Nr Documento: SA2201510070104
Data de Entrada: 29/01/2015
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d21e6b685cbe82980257ed900498c68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0104.15.C2
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1. A……………, S.A., identificada nos autos, interpôs recurso no TAF de Leiria, defendendo a incompetência absoluta da entidade impugnada, a B……………., S.A., para licenciamento e cobrança das respectivas taxas relativas a publicidade instalada em posto duplo de abastecimento de combustíveis, localizado no concelho de Santarém. Naquele Tribunal julgou-se procedente a impugnação, determinando-se a anulação das liquidações impugnadas, uma vez que tal licenciamento é da competência da Câmara Municipal da área onde a publicidade é afixada. Não se conformando, a B…………, S. A. deduziu recurso dirigido ao TCA Sul que, por Acórdão de fls. 341 e segs. julgou procedente a excepção de incompetência absoluta do tribunal em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, sendo competente a Secção do Contencioso Tributário do STA. Remetidos os autos a este Tribunal, a B………., S. A. veio apresentar alegações, concluindo nos termos que se seguem: 1 - O Decreto-Lei n°13/71, de 23 de Janeiro, está em vigor; 2 - Este diploma sofreu algumas alterações ao longo do seu já longo tempo de vigência, como se pode facilmente verificar da consulta à Base de Dados Digesto; 3 - O Decreto-Lei n°13/71, de 23 de Janeiro, foi, nos últimos anos, abundantes vezes citado em decisões jurisprudenciais, que nele se louvam; 4 - O Decreto-Lei n°13/71, de 23 de Janeiro, tem normas especiais de protecção à estrada; 5 - Consequentemente, os poderes conferidos à B………… no domínio desta legislação visam, em primeiro lugar, garantir a segurança rodoviária em toda a sua plenitude, tanto ao nível da infra-estrutura quanta à criação de condições nesta, que propiciem a adopção de comportamentos adequados pelos condutores; 6 - E que, o Decreto-Lei n°13/71, de 23 de Janeiro, é uma legislação especial, que estabelece o regime de protecção à estrada, cuja importância não diminuiu; 7 - Inexiste uma única disposição legal que de forma expressa revogue o Decreto-Lei n°13/71, de 23 de Janeiro; 8 - Acresce que, este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n°25/2004, de 24 de Janeiro; 9 - Bem como, pelo Decreto-Lei n°83/2008, de 20 de Maio, em cujo preâmbulo se diz que “o conjunto de normas tendentes a promover a defesa das estradas nacionais da pressão que sobre elas é exercida encontra-se vertido no Decreto-Lei n°13/71, de 23 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n°s 219/72, de 27 de Junho, 25/2004, de 24 de Janeiro, e 175/2006, de 28 de Agosto, bem como no Decreto-Lei n°13/94, de 15 de Janeiro.”; 10 - Pelo que, se dúvidas ainda houvesse quanto à vigência do Decreto-Lei n°13/71, estão afastadas; 11 - Os poderes, fins e enquadramento jurídico da B………. resultem hoje de um conjunto de diplomas legais, desde logo, o Decreto-Lei n°374/2009, de 7 de Novembro, que transformou a EP, E.P.E. em B………., S.A., conservando esta a totalidade dos direitos e obrigações legais e contratuais que integram a sua esfera jurídica e em anexo ao qual foram publicados os seus estatutos; 12 - Assim como do contrato de concessão, hoje republicado em anexo ao Decreto-Lei n°110/2009, de 18 de Maio; 13 - Importa aqui reter que a B………. é um concessionário a quem, por força da lei, compete, relativamente às infra-estruturas rodoviárias nacionais que integrem o objecto da concessão, zelar pela manutenção permanente de condições de infra-estruturação e conservação e de salvaguarda do estatuto da estrada que permitam a livre e segura circulação; 14 - Relativamente à afixação de publicidade dentro da faixa de respeito (alínea b) do artigo 3 do DL n°13/71), a mesma será permitida, mas condicionada a licença ou autorização da B……..; 15 - De facto, a legislação de protecção as estradas nacionais referente à afixação de publicidade à margem das estradas nacionais (DL 13/71) tem natureza especial, não tendo sido revogada pelo DL 637/76 e pela Lei 97/88; 16 - Verifica-se, assim, um concurso aparente de competências, pois a zona de protecção às estradas não foi afectada por aquela legislação, sendo, por isso, permitido à B………. aplicar e fazer aplicar o DL 13/71 quanto à afixação de publicidade (artigo 3°, alínea b) e artigo 100, n°1, alínea b), ambos do DL 13/71); 17 - Esta é a interpretação que se ajusta ao pensamento do legislador, uma vez que no DL 637116 se fazia referência à emissão de parecer por parte da JAE quando a publicidade a ser afixada na zona de jurisdição da autarquia fosse perceptível da zona de jurisdição daquela; 18 - O legislador de 1988 (Lei 97/88) também quis dizer o mesmo do de 1976 (DL 637/76), mas expressou-se mal e acatou por se referir à publicidade afixada em local sob jurisdição da JAE, permitindo, assim, aparentemente, a invasão dessa jurisdição por outrem sem qualquer suporte sistemático; 19 - Mas mesmo que se admita o concurso real de competências, o que não se aceita, o conceito de parecer a emitir por parte da JAE, a quem sucedeu a B………., terá de ser interpretado de modo ajustado ao restante sistema jurídico vigente, passando a corresponder à “aprovação ou licença” prevista no artigo 10°, n°1, alínea b) do DL 13/71 ou à “autorização ou licença”, na designação constante do artigo 15°, n°1, alínea j), do mesmo diploma; 20 - Portanto, quer por via do concurso aparente ou real de competências. Será sempre permitido à B……… liquidar e cobrar taxas pela afixação de publicidade à margem das estradas nacionais; 21 - Verificado o preenchimento das condições indispensáveis à liquidação da taxa devida pela afixação de publicidade à margem das estradas nacionais, ou seja, a susceptibilidade da legalização daquela afixação, a recorrente, independentemente do ato voluntário (pedido de autorização), promoveu a liquidação oficiosa da taxa à recorrida; 22 - Sendo como nos parece, não podemos concordar com a conclusão a que chegou a sentença recorrida, uma vez que a taxa corresponde a uma contrapartida pelo benefício de um bem do domínio público (trânsito numa estrada nacional que permite a visualização da mensagem publicitária), bem como a remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, pelo que a sua não cobrança por omissão do particular em requerer aquela autorização constituiria como que um prémio à ilegalidade; 23 - Portanto, aqui é indiferente a existência ou não do pedido da recorrida, bastando, para o efeito, que a situação de facto seja enquadrável na legislação em vigor, o que é o caso; 24 - Cabe referir que a não promoção da autorização poderá originar um procedimento de contra-ordenação, mas não exclui o pagamento de uma taxa quando a situação é legalizável, o que se verifica no presente caso; 25 - Da legislação de protecção às estradas nacionais referente à afixação de publicidade à margem das estradas nacionais, o Decreto-Lei n°13/71, de 23 de janeiro, tem natureza especial, não tendo sido revogado pela Lei 97/88, de 17 de Agosto; 26 - A zona de protecção às estradas não foi afectada por aquela legislação, sendo, por isso, permitido à recorrente aplicar e fazer aplicar o Decreto-Lei n°13/71 quanto à afixação de publicidade (artigo 3°, alínea b), artigo 10°, n°1 alínea b) ambos do Decreto Lei n°13/71); 27 - O conceito de parecer a emitir por parte da JAE, a quem sucedeu a Recorrente, terá de ser interpretado de modo ajustado ao restante sistema jurídico vigente, passando a corresponder à “aprovação ou licença” prevista no artigo 100, n°1 alínea b) do Decreto-Lei n°13/71 ou à “autorização ou licença”, na designação constante do artigo 15°, n°1, alínea j), do mesmo diploma; 28 - Permissão esta, que supõe a verificação de que a estrada ou a perfeita visibilidade do trânsito não são afectadas ou de que não é necessário impor quaisquer outras condições, que, por circunstâncias especiais, se torne necessário estabelecer (artigo 12°, n°s 1 e 2 do Decreto-Lei n°13/71); 29 - Quando a Lei n°97/88 (e bem assim o anterior Decreto-Lei n°637/76) faz depender o licenciamento municipal do parecer prévio da B………, quer com isso dizer que a Câmara Municipal não poderá licenciar a publicidade sem que para o efeito existe por parte da B……… a permissão para o efeito (quando a estrada se encontra sob jurisdição desta), mas já o contrário pode suceder, isto é, a B…….. pode licenciar a afixação da publicidade, nos termos do Decreto-Lei n°13/71, sem qualquer pronúncia por parte da CM; 30 - Assim, e em matéria de publicidade, coexistem duas jurisdições nas estradas sob jurisdição da B……….; a da JAE, por força do DL 13/71, e a das autarquias em virtude da Lei n°97/88 de 17 de Agosto, sendo que na hipótese da publicidade afixada para além da zona de protecção às estradas (cfr. artigo 3°, alínea b) e artigo 10°, n°1, alínea b), ambos do DL 13/71) e sob jurisdição camarária será ainda devido a emissão de parecer de JAE, caso aquela seja perceptível da primeira; 31 - A zona de protecção às estradas não afetada foi por aquela legislação, sendo, por isso, permitido a recorrente aplicar e fazer aplicar o Decreto-Lei n°13/71 quanto à afixação de publicidade (artigo 3°, alínea b), artigo 10°, n°1, alínea b), ambos do Decreto-Lei n°13/71); 32 - O conceito de parecer a emitir por parte da JAE, a quem sucedeu a recorrente, terá de ser interpretado de modo ajustado ao restante sistema jurídico vigente, passando a corresponder à “aprovação ou licença” prevista no artigo 10°, n°1, alínea b), do Decreto- Lei n°13/71 ou à “autorização ou licença”, na designação constante do artigo 15, °, n°1, alínea j), do mesmo diploma; 33 - Permissão esta, que supõe a verificação de que a estrada ou a perfeita visibilidade do trânsito não são afectadas ou de que não é necessário impor quaisquer outras condições que, por circunstâncias especiais, se torne necessário estabelecer (artigo 12°, n°1 e 2, do Decreto-Lei n°13/71); 34 - Acresce que, o facto do Decreto-Lei n°25/2004, de 24 de Janeiro, ter actualizado expressamente as taxas a pagar pelas autorizações e licenças concedidas B………., traduz a inequívoca intenção do legislador em manter a mencionada habilitação legal concedida pelo Decreto-Lei n°13/71; 35 - A recorrente detém competência no âmbito da legislação de protecção às estradas nacionais, cuja administração lhe foi concessionada, para condicionar a afixação de publicidade na faixa de respeito, sendo, por isso, o ato de intimação válido; 36 - Sem prescindir, admitindo somente por dever de patrocínio, que a técnica legislativa utilizada aquando da elaboração do Decreto-Lei n°637/76 e posterior Lei n°97/88 não tenha sido a melhor e que o legislador distraído não tenha procedido à revogação expressa das normas que supostamente pretendia ver revogadas desde 1976 ou pelo menos desde 1988, designadamente os artigos 8°, n.°1, al. f), 10°, n°1, al. b) e 15°, n°1, al. j) do Decreto-Lei n°13/71, conforme defende a mais recente Jurisprudência do STA, devemos forçosamente questionar porque não procedeu a essa revogação expressa posteriormente; 37 - Pois, várias foram as oportunidades para o efeito, designadamente em 1998, com a publicação do Decreto-Lei n°105/98, de 24 de Abril, em 2006, com a publicação da Lei n°30/2006, de 11 de Julho, em 2008, com a publicação do Decreto-Lei n°83/2008, de 20 de Maio e especialmente em 2011 com a publicação do Decreto-Lei n°48/2011, de 1 de Abril, sanando assim definitivamente a questão; 38 - Aliás, tendo-se debruçado em 2006, com a publicação da Lei n°30/2006, que procede à conversão em contra-ordenações das contravenções e transgressões em vigor, sobre a questão da afixação de publicidade ao revogar expressamente o Decreto-Lei n°637/76, estranhamos que não tenha também revogado expressamente as normas do Decreto-Lei n°13/71, alegadamente revogadas tacitamente; 39 - Estranhamos também, se a intenção de revogar normas era efectivamente inequívoca, o que apenas se admite por mera hipótese académica, que o silêncio se tenha mantido em 2011, sendo que, desde pelo menos 2004, as regras de legística para a elaboração de actos normativos do Governo que constam do Anexo ao Regimento do Conselho de Ministros do XVI Governo Constitucional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n°126-N2004, impõem que as revogações sejam expressas e discriminem as disposições revogadas (cfr. art°8.°, n°1 do Anexo relativo às Regras de Legística); 40 - Ora, tendo as regras de legística sido aprovadas para facilitar a compreensão dos textos normativos qualquer que seja o universo dos seus destinatários e favorecer a certeza e segurança jurídicas, não é de todo plausível que a distração do legislador tenha sido tal que o conduziu a fazer tábua rasa dos mais elementares princípios que ele próprio estabeleceu, quando esses princípios são de fácil aplicação e sem qualquer tipo de custos para o erário público; 41 - Na medida em que o artigo 9°, n°3 do C.C. prevê que na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete deve presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, não podemos deixar de concluir que ao não proceder, apesar das várias oportunidades para o efeito, à revogação expressa das normas do Decreto-Lei n°13/71, de 23 de Janeiro, relativas à afixação de publicidade, apesar de a isso estar obrigado, este nunca pretendeu revogá-las mantendo-se as mesmas em vigor para a totalidade das estradas sob jurisdição da B……………; 42 - Mais, o abuso de linguagem ou a utilização menos rigorosa de conceitos por vezes é feita referência a “autorização” em vez de “licença” - não faz desaparecer do ordenamento jurídico a al. b) do n°1 do artigo 10° do Decreto-Lei n°13/71, que, como sobejamente demonstrado, se encontra em vigor e aplica-se ao PAC dos autos, uma vez que o seu âmbito de aplicação é a totalidade das estradas sob jurisdição da recorrente; 43 - Acresce que, o facto do Decreto-Lei n°25/2004, de 24 de Janeiro ter actualizado expressamente as taxas a pagar pelas autorizações e licenças concedidas pela B………..(incluindo as relativas à publicidade), traduz a inequívoca intenção do legislador em manter a mencionada habilitação legal concedida pelo Decreto-Lei n°13/71; 44 - Ao decidir como decidiu, o Tribunal “a quo” violou, designadamente, o constante nos artigos nos artigos 1°, 3°, 10°, n°1, al. b) e 15°, n°1, al. j) todos do Decreto-Lei n°13/71, de 23 de Janeiro, bem como os artigos 1° e 2° da Lei n°97/88, de 19 de Agosto, acabando por perfilhar solução oposta à jurisprudência majoritária deste Tribunal; 45 - Nestes termos e nos mais de direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deverá ser revogada a sentença e substituída por outra que declare o ato impugnado válido, assim se fazendo inteira e sã JUSTIÇA. 4. A recorrida veio contra-alegar, o pugnando pela confirmação do julgado e termina estruturando as seguintes conclusões: 1 - O presente recurso para este douto tribunal foi interposto pela B………., S.A., que, muito sumariamente, se resume à questão de saber qual a entidade competente para licenciar a afixação de publicidade em postos de abastecimento à margem das estradas nacionais; 2 - É entendimento da recorrida que bem andou o Tribunal de 1ª instância, ao ter entendido que a competência para o licenciamento de afixação de mensagens publicitárias à margem das estradas nacionais, por força da Lei n°97/88, pertence aos Municípios, cabendo à recorrente unicamente a emissão de parecer, nos casos em que afixação de publicidade esteja numa via que integre a sua área de jurisdição (v. art. 2° da referida lei); 3 - A actuação da B………… encontra-se sujeita não só à lei, como também ao contrato de concessão celebrado com o Estado (Bases da Concessão aprovadas pelo Decreto-Lei n°380/2007, de 13/11, alteradas posteriormente pelo Decreto-Lei n°110/2009, de 18/05); 4 - Pelo que, não estando o posto de abastecimento em causa previsto no quadro I das Bases da Concessão, este posto não está sob a sua área de jurisdição, não podendo a mesma sobre ele exercer os seus poderes de autoridade; 5 - Quanto à interpretação e aplicação da Lei n°97/88 que se encontra aqui em causa, ao contrário do que a recorrente quer fazer crer, temos assistido a uma viragem na jurisprudência dos tribunais superiores, em que concluem (e bem), de forma categórica, pela falta de competência da B………… para exigir projectos de legalização de publicidade já instalada e/ou para liquidar as correspondentes taxas por mensagens publicitárias, por total falta de atribuições e ingerência na esfera de competências dos municípios; 6 - A nível do STA, temos não só o Acórdão proferido no proc. n°0232/13, em 26/06/2013, mas também o recentíssimo Acórdão de 20/02/2014, proc. n°1418/13, e outros posteriores, melhor identificados acima, que concluem naquele mesmo sentido; 7 - Analisando a sucessão de diplomas sobre esta matéria - o DL 13/71, o DL 637/76 e a L 97188 - concluímos que o art. 2°/2 da L 97/88 e o art.10°/1/b) do DL 13/71 estão em manifesta contradição e só pode haver uma única entidade competente para atribuir uma licença (e não duas ou um licenciamento cumulativo, como defende a B…………); 8 - E nesse caso, teremos que chamar à colação as regras de interpretação das leis, em que a regra vai no sentido de que lei posterior revoga lei anterior ou lei especial revoga lei geral, se outra não for a intenção do legislador; 9 - A Lei n°97/88 (sucedendo ao DL 637/76 que também apontava nesse sentido) embora sendo de âmbito mais geral, face ao DL 13/71, veio regular de forma inequívoca o procedimento de licenciamento de afixação de publicidade no espaço exterior, atribuindo universalmente às câmaras municipais a competência para tramitar e decidir esse procedimento, sendo essa licença precedida de parecer prévio das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade está instalada; 10 - Pelo que se conclui que a intenção do legislador foi a de derrogar o disposto sobre esta matéria no DL 13/71 (derrogação tácita); 11 - Se outra fosse a intenção do legislador, porquê prever a obrigatoriedade de obtenção de um parecer, a ser emitido pelas, entidades “com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada”? Porquê centralizar a competência para o licenciamento nas câmaras municipais respectivas e não conferir, desde logo, a competência a cada entidade com jurisdição sobre os locais onde a mesma é afixada? Essa poderia ter sido uma solução adoptada pelo legislador, mas não foi... 12 - Nesta conformidade, concluímos que o presente recurso não tem qualquer fundamento; por não se verificar qualquer violação de disposição legal nem se encontrar em contradição com a jurisprudência maioritária deste tribunal, como erradamente refere a impugnada, devendo ser negado provimento ao mesmo; 13 - Termos em que, com o douto suprimento de V Exas., deve ser negada a admissão do presente recurso ou sempre negado provimento ao presente recurso, por falta de fundamento legal, mantendo-se o douto acórdão recorrido, com todas as consequências legais, como é de Lei e de Justiça! 5. O magistrado do Ministério Público pronunciou-se pela improcedência do recurso e consequente manutenção do julgado, de acordo com o seguinte parecer: Recorre a B………….., S.A. da sentença do TAF de Leiria de 11.02.2014 que julgou procedente a impugnação deduzida por “A………….., SA”. Por se tratar de uma situação similar dou por reproduzido e em parte transcrevo, para os efeitos devidos, o parecer que emiti no processo n.° 614/14 e que é do seguinte teor: «Como decorre da lei, são as conclusões da alegação que definem o objecto e delimitam o âmbito do recurso, ou seja, o espaço de intervenção do tribunal ad quem salvo quando se trate de matérias de conhecimento oficioso que possam ser decididas com base nos elementos que constem dos autos e que não se mostrem cobertas pelo caso julgado - cfr. os arts, 635.° e 639°, ambos do CPC (correspondentes aos arts. 684.° e 685.° B do CPC revogado), ex vi do art. 2.º do CPPT. As questões suscitadas no Recurso prendem-se com a competência da B……………, SA para, no quadro da Lei n.° 97/88, de 17 de Agosto, liquidar taxas de publicidade. Para julgar procedente a impugnação louvou-se a sentença recorrida na doutrina do douto Acórdão deste Supremo Tribunal de 26.06.2013, proferido no Rec. n.° 0232/13. Essa doutrina, porém, não tem merecido inteiro acolhimento na jurisprudência deste Supremo Tribunal. Assim, no douto Acórdão deste Supremo Tribunal de 25.06.2009 — Rec. n.° 0243/09 entendeu-se, por exemplo, ser “excessiva e errónea a conclusão (...) de que «(c)om a entrada em vigor da Lei 97/88, de 17 de Agosto, passou a ser das câmaras municipais a competência para “licenciar”, “autorizar”, ou “aprovar” a afixação de publicidade, em locais sob jurisdição de outras entidades, como a EP, Estradas de Portugal, E.P.E. (outrora Junta Autónoma das Estradas). Considerou-se, concretamente, que o “IEP — Instituto das Estradas de Portugal (Entidade que foi transformada pelo DL n.° 239/2004, de 21 de Dez., na entidade pública empresarial designada por EP — Estradas de Portugal, E.P.E., à qual sucedeu a B…………, S.A., sociedade anônima de capitais públicos, criada pelo DL n.° 374/2007, de 7 de Nov.,) tem competência atribuída por lei, (...), para conceder autorização ou licença e cobrar através de execução fiscal as taxas devidas «pela implantação de tabuletas ou objectos de publicidade». No mesmo sentido se pronunciaram os Acórdãos de 25-06-2009 — Rec. n.° 0244/09 e de 08.06.2011 — Rec. 0140/11. Não obstante a questão não seja inteiramente líquida tendo a perfilhar a doutrina do Acórdão de 26.06.2013 — Rec. n.° 0232/13 por ser aquela que, a meu ver, melhor se harmoniza com o quadro legal, aplicável e para a qual o texto da norma, ponto de partida da actividade interpretativa, mais fortemente aponta. Com efeito, no que concerne à competência para o licenciamento deve considerar-se revogada a norma do art. 10.°, n° 1, alínea b) do DL n° 13/71, de 23 de Jan. pela Lei n.° 97/88, de 17 de Agosto, diploma que, regulando genericamente a matéria relativa à afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, expressamente prevê, no seu art. 2°, n.° 2, al. b), o licenciamento camarário dessa afixação, a ser precedido de parecer da B…………., SA, ora recorrente. Assim, a competência que o art, 10°, n.° 1, al. b) do DL n.° 13/71, de 23 de Jan. cometia à JAE para a aprovação ou licenciamento de tabuletas ou objectos de publicidade comercial, numa faixa de 100 m para além da zona non aedificandi respectiva, mostra-se deslocada, ao menos parcialmente, no quadro da Lei n.° 97/88, de 17 de Agosto (Na tinha do que já determinava DL n.° 637/76, de 29 de Julho.) para o perímetro de competências das câmaras municipais, nelas se incluindo a definição dos critérios de licenciamento aplicáveis na área do respectivo concelho (arts. 1.º e 2.° do diploma). As deliberações das câmaras municipais devem, no entanto, ser precedidas de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, no caso, da B……………, SA., o que bem se compreende pois a colocação de elementos publicitários é susceptível de afectar, por exemplo, a segurança na circulação rodoviária (art. 4°, n.° 1, al. d) e 3 da Lei n.º 97/88) que lhe incumbe acautelar. Como se refere no apontado douto Acórdão deste Supremo Tribunal de 26.06.2013, segmento que com a devida vénia se transcreve “(c)onfrontando o teor deste preceito com o expressamente consagrado no art. 10°, n° 1, alínea b), do Decreto-Lei n° 13/71, facilmente se conclui que os preceitos estão em contradição na parte em que este último comete à recorrente, na área de jurisdição correspondente a 100 metros para além da zona non aedificandi, a competência para a aprovação ou licença, enquanto que o n° 2 do art. 2° da Lei n° 97/88 degrada essa intervenção na mesma matéria à mera emissão de parecer obrigatório Poderá dizer-se que constituindo a Lei n° 97/88 lei geral, em face do Decreto-Lei n° 13/71 que, pelo seu turno, consubstancia um regime especial, estaria afastada a possibilidade de este ser revogado por aquela lei. Acontece que no caso de contradição entre normas da mesma hierarquia, a regra vai no sentido de que lex specialis derrogat legi generali ainda que esta seja posteríor, excepto, neste caso, “se outra for a intenção inequívoca do legislador” (Cfr. Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 7ª reimpressão, Almedina, Coimbra, 1994, p. 170.). Ora, afigura-se que a Lei nº 97/88 pretende de forma inequívoca regular a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesses públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão do licença final pelo respectivo município”. Aderindo inteiramente à doutrina deste douto aresto, que vem sendo sufragada pela mais recente jurisprudência da SCA deste Supremo Tribunal (cfr., entre outros, os recentes Acs. de 03.04.2014 — Rec. 01600/13 e de 20.03.2014, proferidas nos Recs. 01786/13, 01340/13, 01415/13, 01813/13, 01500/13 e 01604/13) e que igualmente mereceu acolhimento nos recentes Acórdãos da SCT, proferidos no Recurso de Oposição de Julgados n.° 1435/13 e no Recurso n.° 205/14, ambos de 18.06.2014, emito parecer no sentido da improcedência do presente recurso e da consequente manutenção do julgado». 6. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos De facto Por carta registada com aviso de recepção datada de 5/11/2012, com a referência 12356STM12, Saída 95989, a B………. endereçou à impugnante A…………, o ofício que consta de fls. 4 do apenso 12356STM121031, cujo conteúdo se dá por reproduzido. O «Assunto do Ofício» é o seguinte: Ação de fiscalização — publicidade. Autorização válida para o período de 19-10-2012 a 18-10-2013 local: visível da variante à EN 3 e EN 114 — circular urbana D. Luís I “Rua O” ao km 4.800. Lado Direito — Santarém» (fls. 4 do apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido). Consta do ofício designadamente o seguinte: «... no âmbito dos serviços de fiscalização desta empresa, ver a existência de publicidade implantada no local supra-referido. Pertença de V Exa e suscetível de ser autorizada pela B……………, S.A., por enquadramento no disposto na alínea b) do artigo 2°, do decreto-lei n.° 105/98, de 24 de Abril. Deste modo e consultado o processo existente nestes Serviços, informa-se V. Ex.ª que se encontra em dívida o pagamento de nova autorização a que se refere a alínea j) do n° 1 do Artigo 15° do Decreto - Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, com a atualização introduzida pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro, “Pela implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, por cada metro quadrado ou fração dos mesmos - € 56, 79”...». O ofício contém a descrição dos elementos de publicidade afixados e suas dimensões, pelo que foi liquidada taxa no valor de € 1135,80 e conclui «Dado o exposto, fica V Exa. notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 dias úteis contar da receção da presente notificação, por um dos meios de pagamento indicados no final da mesma, sob pena de ser elaborada certidão de dívida a remeter à competente repartição de finanças para cobrança coerciva…» A impugnante exerceu o direito de audição nos termos que constam de fls. 1 do apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido, requerendo a final, o arquivamento do presente processo na parte relativa à liquidação e cobrança de taxas de licenciamento de elementos alegadamente publicitários. Também através de carta registada com aviso de recepção datada de 5/11/2012, com a referência 12357STM12, Saída 96069, a B………. endereçou à impugnante A…………., o ofício que consta de fls. 4 do apenso 12357STM121031, cujo conteúdo se dá por reproduzido. O «Assunto do Oficio» é o seguinte: Ação de fiscalização — publicidade. Autorização válida para o período de 19-10-2012 a 18-10-2013 Local: visível da variante à EENN 3 e 114 — circular urbana D. Luís I “Rua O”, ao km 4.800. Lado Esquerdo — Santarém Notificação para pagamento da Taxa» (fls. 4 do apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido). 8. Consta do ofício designadamente o seguinte: «... no âmbito dos serviços de fiscalização desta empresa, verificámos a existência de publicidade implantada no local supra-referido. Pertença de V. Exa. e suscetível de ser autorizada pela B……….., S.A., por enquadramento no disposto na alínea b) do artigo 2°, do decreto-lei n.° 105/98, de 24 de Abril. Deste modo e consultado o processo existente nestes Serviços, informa-se V. Ex.ª que se encontra em dívida o pagamento de nova autorização a que se refere a alínea j) do n° 1 do Artigo 15° do Decreto - Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com a atualização introduzida pelo Decreto-Lei n° 25/2004, de 24 de Janeiro, “Pela implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, por cada metro quadrado ou fração dos mesmos - € 56, 79”…». O ofício contém a descrição dos elementos de publicidade afixados, suas dimensões, pelo que foi liquidada taxa no valor de € 1022,22 e conclui «Dado o exposto, fica V. Exa. notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 dias úteis contar da receção da presente notificação, por um dos meios de pagamento indicados no final da mesma, sob pena de ser elaborada certidão de dívida a remeter à competente repartição de finanças para cobrança coerciva... » A impugnante exerceu o direito de audição nos termos que constam de fls. 1 do apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido, requerendo a final, o arquivamento do presente processo na parte relativa à liquidação e cobrança de taxas de licenciamento de elementos alegadamente publicitários. De direito A recorrente B.......... não se conforma com a sentença do TAF de Leiria que julgou procedente a impugnação judicial instaurada por A…………….., SA por considerar incompetente as Estradas de Portugal EP para liquidar e cobrar a taxa referente à publicidade implantada pela recorrida no Posto de Abastecimento de Combustíveis Duplo localizada na Rua O variante à EN 3 do concelho de Santarém no montante de € 2158,02 dão tal competência ser atribuição da Câmara Municipal de Santarém. Pretende a recorrente B........... a revogação da sentença que anulou a liquidação das taxas por si aplicadas à recorrida. Alega como se constata das conclusões de recurso que tem competência para tal, ao contrário do decidido, competência essa que fundamenta no artigo 3º al b) e 10º nº 1 al b) ambos do DL 13/71 e também no artigo 1/2 da Lei 97/88 de 17 e Agosto por tal artigo ter reafirmado a sua competência quando atribuindo embora a competência às câmaras municipais na área da sua jurisdição a atribui “Sem prejuízo de intervenção necessária de outras entidades,...” Pelo que o que sucede é a ocorrência de um concurso aparente de competências. A recorrida pugna pela manutenção da sentença recorrida. Esta questão foi já objecto de múltiplas decisões deste STA todas no sentido perfilhado pela sentença recorrida de que com a entrada em vigor da Lei 97/88 a competência para autorizar e licenciar a afixação de publicidade na área de protecção das Estrada Nacionais e fora da zona “non aedificandi” está cometida às câmaras municipais na área territorial da sua jurisdição, cabendo agora às Estradas Nacionais EP a emissão de parecer obrigatório previamente a tal licenciamento. Não se vendo razão alguma para decidir em contrário chama-se à colacção o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 20 05 2015, processo 839/14, que na parte que ao caso interessa passamos a transcrever: Questão objecto de recurso: 1- Competência da recorrente para a liquidação da taxa de publicidade pela afixação de publicidade à margem da Estrada Nacional…. Passando à análise da competência da recorrente para a liquidação da taxa de publicidade pela afixação de publicidade à margem da EN e da verificação de erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 3º, alínea b), 10º, nº1, alínea b), 12º, e 15º, nº1, alínea j), todos do Dec.-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro desde já adiantamos que o recurso não merece provimento, seguindo a mais recente e uniforme jurisprudência consolidada sobre a matéria deste Supremo Tribunal Administrativo em ambas as secções. Como indicado na sentença recorrida e, perfilhando o entendimento expresso no acórdão de 26/6/2013, proferido no processo nº 232/13, desta Secção do Contencioso Tributário consideramos que a Lei 97/88 pretendeu atribuir às câmaras municipais o licenciamento da afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda, na área do respectivo município, de modo que a concessionária B……….. SA dispõe apenas de competência para emissão de parecer neste domínio. Como ali se analisa, em sentido que tem o nosso total acordo quanto à competência da recorrente B……………, SA., para liquidar taxas pela “afixação ou inscrição de mensagens publicitárias”, ocorre que: «O art. 1º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, que veio regulamentar a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas em relação às estradas nacionais, estabeleceu que tal área de jurisdição abrangia, para além da “zona da estrada” (englobando a faixa de rodagem, as bermas, as valetas, os passeios, as banquetas ou taludes, pontes e viadutos), a denominada “zona de protecção à estrada” (constituída pelas faixas com servidão non aedificandi e pelas faixas de respeito) - arts. 1º a 3º. Diz expressamente o art. 3º do Decreto-Lei nº 13/71 que a zona de protecção à estrada nacional é constituída pelos terrenos limítrofes em relação aos quais se verificam: Proibições (faixa designadamente com servidão non aedificandi; Ou permissões condicionadas à aprovação, autorização ou licença da Junta Autónoma de Estradas (faixas de respeito)”. O art. 8º, sob a epígrafe, “Proibições em terrenos limítrofes da estrada”, dispõe que é proibida a construção, estabelecimento, implantação ou produção de “Tabuletas, anúncios ou quaisquer objectos de publicidade, com ou sem carácter comercial, a menos de 50 m do limite da plataforma da estrada ou dentro da zona de visibilidade, salvo no que se refere a objectos de publicidade colocados em construções existentes no interior de aglomerados populacionais e, bem assim, quando os mesmos se destinem a identificar instalações públicas ou particulares.” Por sua vez, segundo o disposto no art. 10º, nº 1, alínea b), depende da aprovação ou licença da Junta Autónoma da Estrada, a “Implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 metros para além da zona non aedificandi respectiva”. Em face do quadro legal exposto, a questão essencial a decidir é a de saber se a recorrente mantém competência para liquidar taxas de publicidade, em especial nas situações referenciadas no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, sobretudo depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto. Este diploma, que sucedeu ao Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as câmaras municipais a tarefa de definir, à luz de certos objectivos fixados na lei, os critérios que devem nortear os licenciamentos a conceder na área respectiva. Embora o diploma não revogue expressamente o Decreto-Lei nº 13/71 nem sequer algumas das suas normas, a verdade é que aquela lei veio universalizar a licença municipal de afixação ou instalação de publicidade no espaço exterior, dizendo expressamente que esta depende do licenciamento prévio das autoridades competentes (nº 1 do art. 1º da Lei nº 97/88). Por seu turno, diz o nº 2 que “Sem prejuízo de intervenção necessária de outras entidades, compete às câmaras municipais, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios de licenciamento aplicáveis na área do respectivo concelho”. No preceito seguinte (art. 2º), sob a epígrafe “Regime de licenciamento”, refere no seu nº 1 que o pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal da respectiva área, devendo, nos termos do estatuído no nº 2, “A deliberação da câmara municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente do Instituto Português do Património Cultural, da Junta Autónoma das Estradas, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, da Direcção de Turismo e do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.” Confrontando o teor deste preceito com o expressamente consagrado no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, facilmente se conclui que os preceitos estão em contradição na parte em que este último comete à recorrente, na área de jurisdição correspondente a 100 metros para além da zona non aedificandi, a competência para a aprovação ou licença, enquanto que o nº 2 do art. 2º da Lei nº 97/88 degrada essa intervenção na mesma matéria à mera emissão de parecer obrigatório. Poderá dizer-se que constituindo a Lei nº 97/88 lei geral, em face do Decreto-Lei nº 13/71 que, pelo seu turno, consubstancia um regime especial, estaria afastada a possibilidade de este ser revogado por aquela lei. Acontece que no caso de contradição entre normas da mesma hierarquia, a regra vai no sentido de que lex specialis derrogat legi generali ainda que esta seja posterior, excepto, neste caso, “se outra for a intenção inequívoca do legislador” (cfr. Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 7ª reimpressão, Almedina, Coimbra, 1994, p. 170.). Ora, afigura-se que a Lei nº 97/88 pretende de forma inequívoca regular a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesses públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município. Realce-se que esta é, aliás, a tese da recorrente. Com efeito, nas suas conclusões a recorrente não refere em parte alguma qual a norma que lhe confere competência para a emissão do licenciamento em causa. Pelo contrário, em vários pontos das Conclusões, designadamente, nos pontos 12, 15, 22, 23, 26 e 27, a recorrente fala sim na sua competência para a emissão de parecer. No entanto, a recorrente acaba por concluir, invocando jurisprudência deste Supremo Tribunal que “o licenciamento da publicidade é emitido pela Câmara Municipal que tem de ser precedido de um parecer da EP, E.P.E., quando a publicidade se situa na proximidade de uma estrada nacional, o que significa que aquela entidade não vem licenciar a publicidade, mas sim autorizar a sua afixação junto das estradas nacionais, que são campos de aplicação completamente diferentes.” Concluindo-se que “ (…) a aprovação ou licença concedida pela EP, E.P.E., para afixação de publicidade constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 10º do DL 13/71, de 23/01, corresponde ao parecer mencionado no nº 2 do art.º 2º do DL 97/88, de 17/08, sendo de carácter vinculativo e obrigatório” (Acórdão proferido no processo 0243/09, de 25/6/2009)”. Afigura-se, porém, que esta tese, além de não ter apoio legal, conduziria a resultados absurdos. Vejamos. 3.2. Em primeiro lugar, o parecer a que se refere o nº 2 do art. 2º da Lei nº 97/88 não é vinculativo, mas tão só obrigatório. Nas palavras de VIEIRA DE ANDRADE (Lições de Direito Administrativo, 2ª ed., Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2011, p. 146.), os pareceres “enquanto avaliações jurídicas ou técnicas”, são obrigatórios ou facultativos, conforme tenham ou não de ser solicitados pelo órgão instrutor, e são vinculantes ou não vinculantes, conforme tenham, ou não, de ser seguidos pelo órgão decisor. E o autor termina dizendo que “os pareceres previstos em normas jurídicas são, salvo disposição expressa em contrário, obrigatórios e não vinculantes”. Aplicando a doutrina mencionada ao caso dos autos, temos de concluir que os pareceres a que se refere o nº 2 do art. 2º da Lei nº 97/88 são obrigatórios mas não vinculativos. Em segundo lugar, tratando-se de um parecer, ainda que obrigatório, o mesmo não se confunde com a figura da autorização nem da licença. Ao contrário dos pareceres que integram a categoria dos actos jurídicos instrumentais, mais propriamente instrutórios, na medida em que visam a assegurar a constituição de actos administrativos, as autorizações são, tal como as licenças, verdadeiros actos administrativos em sentido estrito (cfr. VIEIRA DE ANDRADE, ob. cit., p. 142 e p. 145.), embora com conteúdos diferentes. As autorizações em sentido amplo são, segundo VIEIRA DE ANDRADE (cfr. obra cit., p.), actos administrativos favoráveis porque conferem ou ampliam direitos ou poderes “administrativos” ou extinguem obrigações, distinguindo-se as autorizações propriamente ditas das licenças. As primeiras, também conhecidas por autorizações permissivas, caracterizam-se por permitirem “o exercício pelos particulares da actividade correspondente a um direito subjectivo pré-existente, apenas condicionado pela lei a uma intervenção administrativa”, destinada a remover um obstáculo por ela imposto. As segundas, também denominadas autorizações constitutivas, destinam-se a constituir “direitos subjectivos em favor dos particulares em áreas de actuação sujeitas a proibição relativa (preventiva) pela lei, uma vez acautelada no caso concreto a não lesão do interesse que justificou a proibição legal”. Em face do exposto, a tese da recorrente conduziria ao absurdo de sobre a mesma situação recair simultaneamente uma autorização e uma licença que, embora da autoria de entidades diferentes, visaria o mesmo resultado: permitir (ou conferir o direito) à afixação ou inscrição de mensagens de publicidade comercial. O que conduziria a que duas entidades públicas tivessem competência para liquidar taxas sobre a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT. Ora, o que a Lei nº 97/88 veio dizer, e é aceite pela recorrente, é que a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial depende do licenciamento prévio dos municípios, precedido de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada. O que significa que o legislador quis sujeitar a afixação de publicidade a um acto de licenciamento dos municípios e não a mera autorização, acto que tem de ser instruído com o parecer das autoridades com jurisdição nos locais de afixação da publicidade. Por esta via, o legislador consegue harmonizar os interesses visados pelos municípios, consistentes na salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental e, ao mesmo tempo, a segurança do trânsito das estradas nacionais. Todavia, segundo este modo de ver as coisas, existe apenas uma única entidade competente para o licenciamento e não duas como pretende a recorrente. Em suma, em face de tudo o quanto vai exposto, é patente que a resposta à questão que vem posta não exige que se tome posição sobre o problema de saber até que ponto o Decreto-Lei nº 13/71 se encontra ou não revogado, nem tão pouco sobre se as áreas de jurisdição da recorrente consagradas no mencionado diploma ainda se mantêm ou não. No caso em apreço, a questão sub judice traduz-se apenas em aferir da legalidade da liquidação de taxas de publicidade aplicadas às recorridas, nos termos da alínea j) do nº 1 do art. 15º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, e actualizadas pelo Decreto-Lei nº 25/2004, de 24 de Janeiro. E o que se conclui é que, depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a recorrente deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88». Soçobram, pois, os fundamentos invocados no recurso pelo que a sentença não merece qualquer censura devendo ser confirmada.” DECISÃO: Porque concordamos com a doutrina exposta que unanimemente este STA vem perfilhando, que se aplica igualmente na situação em apreço acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Outubro de 2015. - Fonseca Carvalho (relator) - Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.