0008275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0008275
Acórdão
Descritores: Condução sem carta, Carta de condução, Interdição, Pena acessória, Autoridade administrativa, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008797
Nr Documento: RL199703040008275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/404257d1a4e0e3e9802568030004b5bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008275.4A
Sumário
A interdição de concessão de carta ou licença de condução aplicável a condutor inabilitado com título que o autorize a conduzir veículos automóveis, é uma pena acessória da competência da administração pública e não do tribunal.