086437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 086437
Acórdão
Descritores: Rogatória, Cumprimento, Prazo, Audiência de julgamento, Constitucionalidade, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027276
Nr Documento: SJ199503280864371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0cd2690ea8fdb15802568fc003ad1b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086437ver.ac.rd.o.T.RE.7F
Sumário
O disposto nos artigos 183 e 647, n. 1, do Código de Processo Civil é inconstitucional por violar o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, consagrado no n. 1 do artigo 13 da Constituição da República. Mesmo que se entendesse não serem inconstitucionais tais preceitos legais sempre se deveria entender que tais normativos não impõem, mas apenas permitem, que seja marcada a audiência de discussão e julgamento, decorrido que seja o prazo fixado para cumprimento das cartas expedidas, sendo, pois, admissível a prorrogação daqueles prazos.