086437 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O disposto nos artigos 183 e 647, n. 1, do Código de Processo Civil é inconstitucional por violar o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, consagrado no n. 1 do artigo 13 da Constituição da República. II - Mesmo que se entendesse não serem inconstitucionais tais preceitos legais sempre se deveria entender que tais normativos não impõem, mas apenas permitem, que seja marcada a audiência de discussão e julgamento, decorrido que seja o prazo fixado para cumprimento das cartas expedidas, sendo, pois, admissível a prorrogação daqueles prazos.