026982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026982
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Matéria disciplinar, Regulamento disciplinar dos ctt, Recurso hierárquico necessário, Tutela, Recurso hierárquico facultativo, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executório
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Oliveira , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033827
Nr Documento: SAP19911211026982
Data de Entrada: 23/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROCADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d65fd8a8088c8d1802568fc0038dac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026982.AF
Sumário
Estão imediatamente sujeitas a recurso contencioso as deliberações do conselho de administração dos C.T.T. em matéria disciplinar. O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos C.T.T. aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril é ilegal, enquanto sujeita a recurso "hierárquico" necessário para o ministro da tutela as deliberações do conselho de administração proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como actos administrativos, definitivos e executórios, valendo apenas na medida em que o Estatuto dos CTT, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49368, de 10-11-69, considera esse recurso como facultativo.