Quando foi proferido o acórdão 0006285?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRL — Competência material, Tribunal competente

Q: Qual foi a decisão no processo 0006285?

Negado provimento. É da competência da entidade administrativa a interdição de concessão de carta ou licença de condução em consequência da aplicação de uma coima por conduzir sem habilitação legal.

Acórdão

0006285

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de fevereiro de 1997
Relator: Pulido Garcia

RecursoPenal

Competência materialTribunal competenteAdministraçãoCoimaInterdição da concessão da carta de condução

Referências Legais

Legislação Nacional

CE94 ART124 N3 ART135 ART139 N2 ART141 ART150 ART151 N1 N3 ART152.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 ART64 ART65 ART73.
CP95 ART101 ART102 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1996/06/11 IN CJ ANOXXI TIII PAG146.
AC TC N337/86 IN DR IS DE 1986/12/30.

Sumário

É da competência da entidade administrativa a interdição de concessão de carta ou licença de condução em consequência da aplicação de uma coima por conduzir sem habilitação legal.

Texto integral não disponível

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