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0006285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0006285
ACORDAO
Descritores: Competência material, Tribunal competente, Administração, Coima, Interdição da concessão da carta de condução
Sumário
É da competência da entidade administrativa a interdição de concessão de carta ou licença de condução em consequência da aplicação de uma coima por conduzir sem habilitação legal.
Texto
N