0309427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0309427
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008373
Nr Documento: RP199001180309427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a60888d2cf18de358025686b00666264
Sumário
I - É, pelo menos, solução plausível da questão de direito decidir que tem necessidade do seu prédio para habitação própria, quem vive em casa da mãe por mero favor e tolerância. II - É igualmente situação que, a provar-se, conduziria à procedência da acção a de uma mulher, divorciada e com dois filhos, que vai casar-se e cuja mãe ( sua hospedeira ) não aceita que ela continue em sua casa depois de casada.