9750799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9750799
Acórdão
Descritores: Cumprimento do contrato, Contrato de prestação de serviços, Boa-fé, Violação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022731
Nr Documento: RP199801059750799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8cdc33dd33b553b48025686b00670896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750799.E5
Sumário
Proceder de boa fé no cumprimento de uma obrigação ou no exercício de um direito significa, no sentido amplo em que essa expressão é usada no artigo 762 n.2 do Código Civil, agir lealmente, correctamente, honestamente, quer no cumprimento do dever que a lei impõe, quer no desfrute dos poderes que o direito confere. Em contrato de prestação de serviços, viola o princípio da boa fé, por parte daquele a quem os serviços são prestados, o facto de, sem justificação, deixar de pagar as remunerações acordadas, não efectuar um seguro convencionado, recusar o pagamento de despesas com uma viatura contratada e dificultar, também sem causa justificável, o exercício efectivo das funções a que o prestador se obrigara. Se a violação da boa fé por uma das partes coloca a outra em situação em que lhe não seja exigível a continuação na relação contratual, dá a esta justa causa para proceder à resolução do contrato.