001763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001763
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Requisitos, Presunção juris tantum, Nexo de causalidade, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011207
Nr Documento: SJ198710140017634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecafd4a786892818802568fc0039ebc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001763.5E
Sumário
O conceito de acidente de trabalho e, essencialmente, delimitado por tres elementos cumulativos: a)- um elemento espacial - o local de trabalho; b)- um elemento temporal - o tempo de trabalho; c)- um elemento causal - o nexo da causa e efeito entre o evento e a lesão, perturbação ou doença. A expressão "lesão corporal" abrange os "ferimentos corporais" em regra provenientes de qualquer traumatismo, como as "lesões de saude". O nexo de causalidade entre o acidente e a lesão presume-se quando esta for reconhecida logo a seguir ao acidente, isto e, quando a lesão, perturbação ou doença forem aparentes, extensas, superficiais ou de evidenciação imediata. Ha neste caso uma presunção legal "tantum juris" a favor do acidentado cabendo a entidade responsavel o onus de a ilidir. No caso contrario, quando a lesão, perturbação ou doença não forem conhecidas logo a seguir ao acidente, o onus da prova do mencionado nexo de causalidade cabe ao acidentado - Artigo 12, n. 1 do Decreto n. 360/71.