9730650 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730650
Acórdão
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Interessado, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018902
Nr Documento: RP199706199730650
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8ba6ea65a5916ba8025686b0066fa52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730650.BD
Sumário
No âmbito do processo de expropriação vigora o princípio da legitimidade aparente. Daí que surgindo em qualquer altura na lide um autêntico interessado que não tenha sido notificado na sua própria pessoa, ele passe a intervir então mas sem que se haja de repetir quaisquer termos ou diligências.