9210025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9210025
Acórdão
Descritores: Defesa por excepção, Ónus da prova, Prazo de caducidade, Promessa de compra e venda, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002874
Nr Documento: RP199207139210025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7c50dad8d3141da8025686b00662c4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210025.35
Sumário
Alegando o Réu, além do mais, que o direito dos A.A. caducou por culposamente terem deixado expirar o prazo fixo dentro do qual devia ter sido celebrada certa escritura, constitui tal alegação defesa por excepção, pelo que ao Réu compete provar o respectivo facto extintivo do direito invocado pelos A.A. - artigo 342, n. 2, do Codigo Civil; A convenção de prazo para o cumprimento de um contrato não tem sempre o mesmo alcance, podendo significar que "... o facto de o prazo terminar não torne impossível a prestação ulterior, se ainda interessa ao credor que pode, porém, resolver o contrato, se este for bilateral"; Se, tendo havido contrato-promessa de permuta de prédios urbanos, tratando-se de negócio fixo relativo, não realizado dentro do prazo, o R. não resolveu o contrato, mas decide não comparecer no Cartório Notarial para celebração da respectiva escritura, fica sujeito a execução específica, nos termos do artigo 830, n. 1, do Código Civil, como se previa no dito contrato- -promessa.