048151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 048151
ACORDAO
Descritores: Furto, Perdão, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027671
Nr Documento: SJ199506210481513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31594cdaf79c8aa1802568fc003ad073
Sumário
Deve ser julgado amnistiado o crime de furto de valor inferior a 500 contos, ainda que não tenha havido reparação ao lesado, desde que este anteriormente tenha declarado no processo não desejar procedimento criminal contra o arguido.