Sentença 14/2015 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 14/2015 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 14/2015 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2015/st014-2015-3s.pdf
Texto
Sentença n.º 14/2015- 3.ª Secção Proc. nº 12JRF/2015 Demandante: Ministério Público Demandado: Manuel Gomes Luís 1. O Ministério Público, autor no presente processo, veio, a fls. 21 e seguintes, desistir do pedido quanto ao Demandado Manuel Gomes Luís, nos termos dos artigos 277.º, alínea d), 283.º e 285.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis “ex vi” do artigo 80.º da LOPTC. 2. Para tanto, juntou documentos comprovativos da exclusão da responsabilidade financeira do identificado Demandado. 3. Assim sendo, e atento o teor dos referidos documentos (fls. 23 e 24), o objeto do processo e a qualidade da entidade desistente, declaro válida a desistência do pedido, nos termos dos artigos 277.º, alínea d), 283.º, 285.º, n.º 1, e 290.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, aplicáveis ”ex vi” do artigo 80.º da LOPTC, extinguindo-se, por esta forma, o direito que o Ministério Público pretendia fazer valer. Não há lugar a emolumentos legais. Registe e notifique. Lisboa, 15 de Julho de 2015 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)