0506/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0506/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009313
Nr Documento: SA1200807020506
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddbbb841ee5997d180257481004a1227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0506.08.A5
Sumário
O Acórdão do TCA em segunda instância que condenou o ICN a reconhecer que a recorrente deveria ter sido provida noutra categoria e deveria ter tido diferente evolução na carreira assenta essencialmente na singularidade do caso sem revelar um erro de interpretação da norma jurídica aplicada que seja claramente necessário sujeitar a apreciação do STA em revista excepcional para esclarecimento do sentido e uma melhor aplicação em outros casos idênticos. Também não se trata de matéria de relevância social ou jurídica fundamental.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE, R. na acção administrativa especial que lhe moveu A…, Requer a admissão do recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA do Acórdão do TCA- Norte de 7/02/2008, de fls. 293 – 310, que concedeu provimento parcial ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrente da sentença do proferida em 13/09/2006 pelo TAF- Braga, assim revogando, parcialmente, esta última. A matéria em litígio respeita à condenação a “(…) declarar e reconhecer que a recorrente ( aqui recorrida) deveria ter sido provida, em 07/10/1980, na categoria de pessoal técnico profissional, ingressando a mesma como técnica auxiliar de 2ª classe e ordenando a reposição e evolução … na carreira de técnico profissional, desde aquela data, com as legais consequências. , (cfr. alegações do Recorrente a fls. 318). O Instituto Recorrente fundamenta da seguinte forma o pedido de admissão do presente recurso; “ (…) está em causa nestes autos a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental, uma vez que tal decisão irá abrir “portas” para outros funcionários públicos virem fazer-se valer da mesma, sendo que a admissão do presente recurso é, clara e manifestamente necessária para uma melhor aplicação do direito, nomeadamente, da aplicação das disposições do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho e despacho Normativo n.º 70/97, de 22 de Novembro”. Conclui, peticionando a admissão do recurso de revista. Notificada para o efeito, veio a recorrida apresentar contra-alegações, nas quais pugna, no essencial, pela não admissibilidade do recurso de revista por não se verificarem os pressupostos legais necessários para o efeito, bem como pela manutenção do Acórdão recorrido. Na presente fase de apreciação preliminar da revista, cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre a verificação, no presente caso, dos pressupostos legais de que depende a admissibilidade da mesma, tal como previsto no art. 150º do CPTA. Configurado como um recurso excepcional, a revista será apenas admitida quando: Estejam em causa questão de relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Cumpre apreciar se, no caso vertente, se verifica ou não a necessidade de interpor recurso excepcional de revista, ou seja, verificar se estão preenchidos os respectivos pressupostos legais, sublinhando-se que o recurso de revista de decisões proferidas em 2.ª instância pelo TCA não é admissível generalizadamente, mas apenas nas matérias que se revistam de importância fundamental, o que significa que a lei optou por um regime de recursos em que, normalmente, as causas são apreciadas em duas instâncias, evitando morosidade e maior complexidade na resolução dos litígios. Da análise dos autos resulta que existe essencialmente uma questão cuja solução importará decisivamente à resolução do litígio, entre outras que porventura devam recortar-se em razão de uma análise mais aprofundada, e que se pode sintetizar do seguinte modo: - A existência de qualificações bastantes é o único requisito para a reclassificação e reposicionamento de determinado funcionário no âmbito da carreira administrativa desenvolvida no ICAN, ou, além dessas qualificações deverá ainda aferir-se do concreto exercício das funções correspondentes a tal reclassificação e reposicionamento para que o Instituto recorrente seja condenado a reconhecer tal situação. Subjaz ao Acórdão recorrido, tal como peticionado pela então recorrente, aqui Recorrida, a questão de saber se, à data de 1/10/1980, foi ou não correctamente posicionada na carreira administrativa como auxiliar técnica de 2ª classe e não como Técnica profissional de 2ª classe, posição que reclama. A este propósito o TCA-Norte, à luz do art. 10º do DL 191-C/79, de 25 de Junho (revogado pelo DL 35/80, de 14 de Março, mas vigente à data do provimento da recorrida), veio considerar que, atendendo à titularidade de habilitações bastantes, por curso concluído em data anterior à do seu provimento, o ICAN teria cometido um erro quando, no ingresso, que teve lugar por actos de 11/8/1980; 18/8/1980; e 7/10/1980, a posicionou na carreira de auxiliar técnica, quando deveria tê-lo sido na carreira de pessoal técnico profissional. Contrariou, assim, em parte o Acórdão recorrido a sentença do TAF de Braga por ter considerado essencial reapreciar e corrigir um erro que teria havido no ingresso da A. em 1980. Trata-se de questão que não se reveste de especial complexidade ou dificuldade na aplicação do Direito, tendo sido alvo de duas decisões que, não obstante não serem inteiramente concordantes, procuraram definir o quadro normativo aplicável, tendo divergido quanto a uma parte das normas que o integram sem revelar erro gritante que justifique uma 3ª intervenção jurisdicional, ao menos dentro das questões que foram colocadas como objecto do recurso. Tanto mais quanto esta é, nos termos da lei, de carácter excepcional, conforme resulta do disposto no art. 150º do CPTA o que significa que é reservada àqueles casos em que o erro incide sobre a interpretação de norma de aplicação frequente ou respeitante a um número considerável de pessoas, na perspectiva da generalidade, isto é, quando não estejam em causa as particularidades que tornam um caso diferente dos restantes de modo a reclamar diferente solução ou, como tem referido esta formação, que a controvérsia seja expansível fora da relação entre as partes no processo. No caso as instâncias decidiram essencialmente com base em razões de facto atinentes à forma como foi admitida nos serviços e se desenrolou a carreira da recorrente e não devido a uma interpretação especialmente controvertida da regra de direito aplicada – conjugação dos artigos 10.º e 11.º do DL 191-C/79 de 25/6; art.º 20.º do DL 248/95, de 15.7 e DN 70/97, de 22.11. Não estamos, portanto, perante questão de relevância jurídica fundamental e se existe erro de direito na aplicação não é por esse motivo que o recurso deve ser recebido, sendo que a revista excepcional não se destina a corrigir eventuais erros dos Acórdãos proferidos pelos TCA em segunda instância. De tais erros decorre a consequência comum dos erros de um tribunal de última instância, ou seja, transitados tais arestos em julgado passam a valer como verdade legal e o direito do caso concreto. Como decorre dos seus pressupostos, o recurso de revista tem um papel diferente que é essencialmente de orientação e uniformização da jurisprudência dos tribunais administrativos através da decisão dos casos que atinjam aquele grau de importância objectiva que a lei qualifica como fundamental, ou quando o erro cometido exigir claramente a correcção ainda numa perspectiva também objectiva: a melhor aplicação do direito, e não para melhorar a protecção de cada um dos interesses especificamente em debate no processo. Nem a questão suscitada se reveste da importância social fundamental exigida pelo art. 150 n.º 1 do CPTA, pois não extravasa os limites do caso concreto, produzindo apenas os seus efeitos na esfera jurídica da A. A circunstância invocada pelo ICN, no sentido de a decisão do TCA – Norte ser susceptível de “abrir portas” a que outros funcionários venham a reclamar o mesmo tipo de tratamento, nem por isso altera a conclusão que antecede, sendo certo que nada garante que os casos particulares desses eventuais funcionários assentem em factualidade que conduza necessariamente a serem decididos no mesmo sentido. DECISÃO: Em conformidade com o exposto, nos termos do art. 150 n.ºs 1, 2 e 5, do CPTA, acordam em não admitir o presente recurso de revista por manifesta ausência dos respectivos pressupostos legais. Custas pelo recorrente. Lisboa, 2 de Julho de 2008. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.