0150280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0150280
Acórdão
Descritores: Caducidade da acção, Propositura da acção, Causa de pedir, Qualificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030624
Nr Documento: RP200103280150280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/189ded19c5ed475680256a680032e395CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150280.4A
Sumário
O acto de recebimento na secretaria da petição inicial é um acto impeditivo da caducidade. A causa de pedir não depende da qualificação dos factos emprestada pelos litigantes, mas antes e tão só, dos factos alegados, por ser desses que o juiz se pode servir.