0332283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0332283
Acórdão
Descritores: Venda por negociação particular, Leilão, Tribunal da relação, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036046
Nr Documento: RP200305080332283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4c41e73a567b49480256db300375b27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0332283.0E
Sumário
A venda por negociação particular caracteriza-se por ficar alguém, como mandatário, encarregado de proceder a diligências tendentes à sua efectivação. Entre estas diligências pode ser incluída a realização de um leilão. Nesta hipótese, contudo não estamos perante a espécie de venda em estabelecimento de leilões. Tendo o encarregado da venda requerido que fosse autorizada a venda através da realização de um leilão e o juiz despachado "deferido", o que foi autorizado foi o leilão e não a venda em estabelecimento de leilões, aliás proibida em relação a imóveis pelo artigo 906 do Código de Processo Civil. Tendo havido apenas recurso do despacho de deferimento da venda em leilão, não pode o Tribunal da Relação conhecer da questão agora suscitada da ilegalidade da adjudicação sem escritura pública.