O terceiro chamado pelo réu como interveniente principal (nos termos do artigo 316.º do CPC e que não é devedor solidário) não pode ser condenado com base em enriquecimento sem causa, quando tal...

1. O comando legal de prestação de caução ou do depósito da totalidade ou parte do preço, previsto no artigo 824.º do CPC, não é aplicável à venda com recurso a leilão eletrónico. 2. Com o...

O regime do nº. 6 do art. 617º do CPC. é igualmente aplicável nos casos em que, tendo sido arguida nulidade, no pressuposto de que o processo admitiria recurso, o tribunal superior vem a decidir que...

O caso julgado formal que decorre do despacho que decidiu determinada questão impede esta Relação de proferir nova decisão sobre a matéria em causa, sendo que eventual decisão de sentido contrário...

I - O fundamento de recorribilidade previsto no art. 629º, nº2, a) – ofensa do caso julgado – visa preservar os efeitos decorrentes de decisões judiciais já transitadas em julgado ou cobertas pela...

A conferência pode rejeitar o recurso de revista excepcional, em virtude de a causa ter valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, apesar de, anteriormente, o relator ter assegurado a...

A leiloeira que organize um leilão electrónico de venda dos bens da massa insolvente, na qualidade de auxiliar do administrador da insolvência, não pode exigir ao comprador dos bens uma comissão...

1. Não se enquadra na figura de “venda em leilão electrónico”, regulada no artigo 837.º do Código Processo Civil, a venda de imóvel apreendido em processo de insolvência, organizada por uma leiloeira...

I. O caso julgado formal, relativo a decisões relativas a questões ou matérias que não são de mérito, tal como previsto no art. 620º, 1, do CPC, constitui-se e produz efeitos «nos precisos limites e...

I. Resulta do art. 59º do CPC, que a competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeira linha, do que resultar dos regulamentos europeus e de outros instrumentos internacionais,...