0038996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0038996
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00008643
Nr Documento: RL199203050038996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/366967d899c216138025680300014be8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038996.F8
Sumário
Em processo de revisão de sentença estrangeira, em que as partes são portugueses, e o demandado não deduz oposição, procederá o pedido, sem lugar a revisão de mérito, verificadas as condições e requisitos das alíneas a), a g), do artigo 1096 do Código de Processo Civil.