9210828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9210828
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Justa causa, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009243
Nr Documento: RP199302159210828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c95a111d263b9e938025686b00666d3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210828.A7
Sumário
O comportamento de uma trabalhadora que até final de Janeiro de 1991 percebeu a remuneração líquida mensal de 35000 escudos e que, desde Fevereiro de 1991, se recusou a receber a quantia de 40100 escudos ilíquidos, correspondente ao salário mínimo nacional, não é constitutivo de justa causa de despedimento. À indemnização respectiva não acrescem juros de mora desde a citação.