031791 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Adjudicação é o acto administrativo pelo qual a autoridade competente escolhe, de entre as várias propostas admitidas ao concurso, aquela que é preferida para a elaboração do contrato. II - Nas hipóteses em que a não adjudicação se deve a factos dos concorrentes desaparecerá o direito à indemnização. III - Um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos lícitos é a existência de um sacrifício especial e anormal. IV - Os pequenos sacrifícios constituem simples encargos sociais compensados por vantagens de outra ordem proporcionadas pela actuação da máquina estatal. V - Se o dano não exceder os encargos normais exigíveis como contrapartida dos benefícios emergentes a existência e funcionamento dos serviços públicos, não há lugar ao pagamento de indemnização, sob pena de insolúveis problemas financeiros, paralisadores da actividade estadual.