0031546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0031546
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009600
Nr Documento: RL199111140031546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc1a7d5b0b579e4e8025680300016e93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031546.A5
Sumário
Para que a "doença do advogado" satisfaça o conceito de "justo impedimento" para a prática do acto, como mandatário judicial, é necessário que ela (doença) seja súbita e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar o acto, avisar o constituinte ou substabelecer o mandato. A expressão "parte" referida no n. 1 do artigo 146 do C. Processo Civil deve entender-se no sentido jurídico, abrangendo tanto o sujeito da relação processual, como os seus mandatários, em termos de a parte não poder desculpar-se com o dolo ou negligência do patrono e nem um, nem outro com a culpa dos empregados do escritório.