082352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 082352
Acórdão
Descritores: Execução, Liquidação em execução de sentença, Liquidez, Obrigação ilíquida, Seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018298
Nr Documento: SJ199301270823522
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG89
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39fb662934887bd1802568fc003a38f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082352.36
Sumário
A proibição de se proceder à liquidação na acção executiva quando, baseando-se a execução em sentença, tivesse sido possível deduzir a liquidação no processo declarativo, foi eliminada, tornando-se esta meramente facultativa, por efeito do disposto no n. 2 do artigo 661 do Código de Processo Civil. Por falta de prestação de contas às seguradoras pela mediadora de seguros, é imputável a esta a falta de liquidez da obrigação.