0066418 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0066418
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Cheque
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030764
Nr Documento: RL200010260066418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b110e45db443aaab80256a29003c6b0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0066418.AC
Sumário
A apresentação de um cheque a pagamento no prazo de oito (8) dias, estabelecido no art. 29º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque constitui requisito da sua exequibilidade.