0018412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0018412
Acórdão
Descritores: Incumprimento definitivo, Perda de interesse do credor, Contrato de depósito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025217
Nr Documento: RL199911180018412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f015fc12a95c3be802568a100518c5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0018412.85
Sumário
Nos termos dos artigos 808 nº 1 e 801 nº1 do CCIV, a perda de interesse do credor na prestação pode equivaler ao incumprimento definitivo. E diz-se pode, porque a perda de interesse do credor só releva quando essa perda é consequência da mora. É o que resulta do artigo 808 nº1. Tendo o A. e o R. acordado em que uma mota de água, comprada por aquele, ficasse ao cuidado do R., com a obrigação de a devolver, este negócio configura um contrato de depósito regulado nos artigos 1185 e seguintes CCIV e não de comodato (artigo 1135 CCIV), por não ter sido alegado que o A. tenha entregue a mota de água para que o R. se servisse dela, sendo o elemento "para que se sirva dela" distintivo do comodato.