020736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 020736
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Avaliação fiscal, Acto de liquidação, Omissão de pronúncia, Direito ao recurso contencioso, Prazo de caducidade, Impugnação unitária, Acto destacável
Recorrente: Cercea-soc de Investimentos Imobiliarios Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051120
Nr Documento: SA219990317020736
Data de Entrada: 17/04/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/050e0294d5ee2ffd802568fc0039e9e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:020736.5D
Sumário
Impugnados conjuntamente os actos de avaliação e de liquidação, julgada extemporânea a impugnação do primeiro e, consequente, consolidado o acto, e afirmando-se, ademais, que os vícios invocados para atacar a liquidação são próprios do acto de avaliação, não há omissão de pronúncia por falta de apreciação desses vícios. Não se mostra violador das garantias do acesso ao direito e aos tribunais e do direito ao recurso contencioso, o artigo 97 do CIMSISSD, na parte em que estabelece o prazo de oito dias para impugnar o acto de avaliação. O princípio da impugnação unitária não vale para os actos que a lei erija naquilo que se vem denominando de "actos destacáveis", autonomamente sindicáveis.