046441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 046441
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Vício de forma, Indemnização, Responsabilidade pelo risco, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054921
Nr Documento: SA120001109046441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f96f3f1f4a5b874802569fa00413684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046441.F1
Sumário
Só há responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por factos ilícitos quando se encontrem provados os pressupostos dessa responsabilidade a ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade. Na falta de ilicitude os mesmos factos não podem servir de fundamento à responsabilidade por factos lícitos, ou por risco, se na petição não foi invocado essa causa de pedir . Nas situações em que o acto administrativo é anulado por vício de forma, tal facto não gera só por si, direito a indemnização a efectivar-se em sede de responsabilidade civil do Estado, pois a ilegalidade só gerará ilicítude quando tenha influído no sentido da decisão de modo a que se ela se consubstancia num mero vício de forma só haverá direito a indemnização quando se conclua que a decisão seria diversa se a forma tivesse sido respeitada, ou quando na ilegalidade gerada com o vício de forma o fim das normas violadas seja também o de defesa do lesado, que haja violação de direitos subjectivos ou de posições jurídicas subjectivas que justifiquem o pagamento de uma indemnização, tanto mais a administração, reconhecida a ilegalidade, pode refazer o acto.