0038706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0038706
Acórdão
Descritores: Endosso, Enriquecimento sem causa, Causa de pedir, Convolação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008154
Nr Documento: RL199210010038706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0c1eed99ab727318025680300013da6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038706.84
Sumário
O endosso cambiário não pode titular cessão do crédito subjacente. A alegação de enriquecimento sem causa posteriormente à petição inicial constitui invocação de nova causa de pedir e não simples qualificação jurídica diversa dos factos primitivamente alegados. Muito embora o tribunal não esteja sujeito às alegações jurídicas das partes, não pode, em qualquer caso, convolar para causa de pedir diversa, a que pelo Autor tiver sido invocada.