020546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 020546
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto punitivo, Revogação por substituição, Notificação, Contagem de prazo, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Nogueira , Armando
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/08/31.
Nr Convencional: JSTA00015011
Nr Documento: SA119850627020546
Data de Entrada: 22/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a61ca90a7e8d4a1a802568fc00371ea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020546.39
Sumário
Impugnado contenciosamente um acto que aplicou uma pena disciplinar, e revogado esse acto e substituido por outro ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 1 do Dec.-Lei 256-A/77, de 17-6, a data da notificação deste acto feita naquele processo de recurso assinala o inicio do prazo para interposição do respectivo recurso contencioso.